PL das ‘fake news’ mantém riscos à privacidade e liberdade de expressão

Na versão apresentada nesta segunda-feira (29), foi retirada a necessidade de documento de identificação para se cadastrar nas redes sociais. Agora, a apresentação de documentos só será exigida em caso de denúncia.

Foto: Reprodução Internet.

O Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, com medidas de combate à disseminação de notícias falsas, está na pauta da sessão desta terça-feira (30) do Senado Federal. Mas ainda não há consenso entre os parlamentares, que devem se reunir durante a manhã, para discutir o novo texto apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Na versão apresentada nesta segunda-feira (29), foi retirada a necessidade de documento de identificação para se cadastrar nas redes sociais. Agora, a apresentação de documentos só será exigida em caso de denúncia. Também foi excluído o artigo que previa o pagamento de direitos autorais de materiais compartilhados nas redes.

Outros pontos polêmicos, contudo, foram mantidos, e preocupam especialistas. Dentre eles, está o armazenamento, por no mínimo três meses, de dados dos usuários que compartilharam mensagens em massa. O objetivo é identificar a origem de mensagens consideradas danosas ou mentirosas.

Outra mudança polêmica no texto do senador Angelo Coronel amplia as hipóteses de exclusão imediata de conteúdos. Caberá às próprias plataformas remover conteúdos em casos de dano imediato de difícil reparação ou que apresentem risco de segurança da informação ou do usuário. E também nos de incitação à violência, indução ao suicídio, indução à pedofilia. A deep fake (prática que simula, com computação gráfica, vídeos que não existiram) é outro caso passível de remoção, ressalvadas as aplicações humorísticas.

“O problema é justamente colocar sob responsabilidade das plataformas essa identificação de uma conduta como crime, e já presumir a incompatibilidade”, alerta o coordenador de pesquisas da ONG Internet Lab, Thiago Oliva. Ao repórter Jô Miyagui, para o Seu Jornal, da TVT, ele afirma que esse dispositivo é incompatível com o Marco Civil da Internet.

Sem discussão

Ademais, outra crítica dos especialistas é que os textos apresentados pelo relator não são fruto de uma discussão ampla com a sociedade civil. “É um debate público muito importante. E nós temos trabalhado para que este projeto não seja aprovado sem essas condições de participação popular”, aponta a diretora executiva da ONG Artigo 19, Denise Dora.

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