O Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou nesta segunda-feira (24) parecer favorável à PEC 206/2012, proposta que tem o objetivo de restituir a exigência da formação superior para o exercício da profissão de jornalista, conhecida como PEC do Diploma. A matéria, aprovada no Senado Federal no ano passado, chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no ano passado.
No parecer, o deputado aponta:
“Com efeito, respeitosamente, ousamos discordar do entendimento firmado pela Excelsa Corte da Justiça, pois não vislumbramos que a referida obrigatoriedade de diplomação para o exercício da atividade profissional ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, independentemente de licença (Art. 5º, incisos IV e IX da CF)”. Confira aqui o parecer completo
Depois do parecer de admissibilidade do relator, a PEC poderá receber votação da CCJ. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Sindicato dos Jornalistas SC
