PEC 241: o passado condena, mas o tempo corrói a memória

Presidente Michel Temer durante sua posse no Senado Federal. (Brasília - DF, 31/08/2016) Foto: Beto Barata/PR
Presidente Michel Temer durante sua posse no Senado Federal. (Brasília – DF, 31/08/2016)
Foto: Beto Barata/PR

Por Grupo de Pesquisa América Latina: Integração e Desenvolvimento, da Universidade Federal da Integração Latino-americana, para Desacato.info.

Texto revisado por Elissandro dos Santos Santana.

As classes dominantes brasileiras se articulam, mais uma vez, interna e externamente, para a condenação da massa da população brasileira a todos os tipos de abuso e de exploração.

Não somos mais a sociedade do engenho, da “Casa Grande e Senzala” do passado. Entretanto, como lembra-nos Darcy Ribeiro, nossa classe dominante, de filho e de neto de senhor de escravo, se acostumou a tratar o povo pobre, sobretudo o de pele negra, feito carvão: gasta um, compra outro.

Na ”substância”, nossa economia conserva do passado algumas características. Se não quantitativamente, qualitativamente. Entre essas, podemos citar: a economia com base na produção de matérias-primas, gêneros alimentares demandados no mercado internacional e fornecimento de mão-de-obra barata e menos reivindicadora.

No Brasil e na América Latina, nossa história é marcada por múltiplas constituições e inúmeros golpes de Estado. É de suma importância deixar claro que não existe golpe de Estado que não contenha em seu discurso a necessidade de “pacificação”, de “restauração democrática”, de “conciliar e de reformar” etc. O receituário é sempre o mesmo, salvar a nação, a ordem e o progresso.

A cortina de fumaça lançada pelas elites para se implantar o golpe e inaugurar o autoritarismo é geralmente o mesmo: a alegação de que os membros da sociedade civil, principalmente, as camadas populares e seus representantes são débeis, incapazes e que conduzem o país à anarquia e ao descontrole. É um fio condutor da história latino-americana, e com a brasileira não seria diferente, o completo desprezo e ódio pela massa e por seus representantes.

O que vemos no Brasil atual é a consolidação de um governo constituído através de uma ruptura democrática, alegar diariamente, seja por seus representantes oficiais, seja por seus representantes indiretos (grandes veículos de comunicação) que vivemos uma grande crise, política e econômica sem precedentes na história.  E, entre as causas dessa grande crise, estão, segundo eles, os desmandos e irresponsabilidades cometidos pelos governos do Partido dos Trabalhadores (PT), que tem sua origem no movimento popular.

Entre os descalabros supostamente cometidos no período dos governos petistas, está o da irresponsabilidade no comando das contas públicas. Em especial, o mito da ‘’gastança de Dilma’’. Que consiste em dizer que a presidente Dilma Rousseff cometeu um expansionismo fiscal irresponsável e que agora, assim como uma família que se endivida e perde o controle das suas finanças, o Brasil, precisará realizar sacrifícios para recolocar a economia nos “trilhos” e, novamente, alcançar o “caminho do crescimento”. Entre esses “sacrifícios” está o da proposta de emenda à constituição, PEC 241/2016. Um escândalo, evidentemente. Primeiro, que é um erro crasso comparar o orçamento de um país com o orçamento de famílias ou de empresas, tendo como base qualquer manual de macroeconomia, pois afirmar isso significa ou estar enganado, ou, o que é mais frequente, estar enganando.

A receita de uma empresa ou família não possui qualquer relação direta com o que ela gasta. De forma que se ambos fizerem cortes de gastos, não implica em redução de suas receitas. O que é completamente diferente do governo. O gasto público, enquanto componente (estratégico em qualquer país do mundo) da demanda agregada, influencia no tamanho do PIB e, portanto, na receita, de maneira que, uma redução no gasto público acarretará em queda do produto interno bruto e, portanto, da receita.

Quando analisamos a realidade da economia brasileira nos anos recentes, percebemos, com clareza, que desde 2002 até 2014 o Brasil praticou elevados níveis de superávit primário. A instauração da crise financeira mundial de 2008, e seus desdobramentos, aliada à perda de dinamização do comércio internacional, a queda geral dos preços das commodities, os acontecimentos internos que enfraqueceram determinantemente as atividades da Petrobras e das maiores empreiteiras do país, por intermédio da operação lava-jato, as maiores secas já registradas em nossa história recente, as opções do governo, a partir da pressão política intensa dos setores rentistas e conservadores que saíram às ruas já em 2013, de apostar em um setor empresarial produtivo inerte por meio de volumosos incentivos fiscais, confluíram para já em 2014 a queda abrupta das receitas tributárias, elevação das taxas de juros após tentativa frustrada de queda ainda em 2012, recessão econômica e déficit primário crescente para o ano de 2015.

Faz-se necessário lembrar que a PEC 241/2016 não atua sobre o gasto irresponsável que, anualmente, é realizado para o pagamento dos juros estratosféricos da dívida pública brasileira. Atua, única e exclusivamente, sobre o já historicamente combalido orçamento de despesas/investimentos sociais. Aí incluídos saúde, educação, saneamento etc. Considerando que 45% de todo o orçamento público anual são utilizados para o primeiro fim, tal consideração é muito pertinente, já que em saúde e educação se investem menos de 4% do mesmo orçamento. Uma hecatombe. Acusam, os formuladores da PEC, o déficit primário de R$ 115 bilhões em 2015 e da possibilidade de déficit na casa de R$ 170 bilhões em 2016 como motivadores da realização de um ajuste fiscal brutal, da casa de 20 anos. Eles esquecem que em 2015 o Estado brasileiro gastou R$ 367,6 bilhões em juros da dívida pública e que este saldo possa alcançar a casa dos R$ 400 bilhões em 2016. Todo este montante direcionado às instituições financeiras e aos atores rentistas da economia brasileira e mundial que especulam com os tributos brasileiros e se beneficiam financeiramente. Os mesmos tributos, ainda que de forma maquiavélica direcionada à relevante parte da elite financeira, foram no período pós-neoliberal dos anos 90, anualmente, utilizados na expansão dos gastos sociais. Investimentos que ajudam a descentralizar a renda da economia brasileira, beneficiando milhões de brasileiros que se encontravam no esquecimento e fora do orçamento.

A solução para os déficits primários passam tanto pela auditoria da dívida pública brasileira quanto por uma reforma tributária ampla que torne o sistema menos regressivo e que atue mais sobre a renda e o patrimônio e menos sobre o consumo e circulação de mercadorias. É absolutamente relevante mencionar que, por decisão estritamente política, o imposto constitucional sobre grandes fortunas, desde 1988, quando da instituição de nossa Carta Magna, ainda não foi implantado. É preciso refundar as aspirações oligárquicas do Brasil e denunciar de forma cada vez mais contundente os interesses desta elite de cooptar o Estado brasileiro para o seu benefício exclusivo.

O Brasil de 2026, caso se concretize a primeira fase da PEC 241/2016, não será o que pressupõe seus formuladores. Não nos enganemos com a expectativa de que haverá crescimento econômico desmontando gradativamente o Estado e apostando exclusivamente no empresariado rentista brasileiro. Não haverá. E se houver, será ilusório. Ocorrerá pelo arrocho sistemático das legislações trabalhistas e sociais vigentes no Brasil, conquistadas com muito empenho e que levaram anos para serem reconhecidas. Com certeza não será pelo desenvolvimento do dito “ciclo de negócios”.

A última vez que se tentou implantar no Brasil e na América Latina os planos neoliberais que se desenham, a região convulsionou socialmente. A crença neoclássica levou-nos ao caos social do início do século XXI e ao desmonte das funções sociais primordiais dos Estados. Marcados negativamente para a história em diversos documentos, vídeos, reportagens e etc.

É preciso conter os interesses corrosivos da elite financeira brasileira. É necessário dizer, em alto e bom som, nos mais diversos cantos deste país, “não à Proposta de Emenda Constitucional Brasileira 241/2016!”.

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