PEC 241, o cão mordendo o rabo

PEC 241, o cão mordendo o rabo

Por Amir Khair. 

A PEC 241 veio para limitar a expansão da despesa primária (que exclui juros) do governo federal. É consequência da desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente ao seu artigo 9, que obriga o Executivo a apurar as receitas e as despesas ocorridas a cada bimestre, bem como projetá-las por bimestre até o fim do ano, para então verificar se as metas fiscais estabelecidas para o ano estarão sendo cumpridas.

Essas metas são duas: resultado primário (receitas menos despesas exclusive juros) e resultado nominal (receitas menos despesas inclusive juros). A meta nominal é a que mede o resultado fiscal, mas está omissa nas análises. Por que será? Antes da LRF (5 de maio de 2000), a verificação das contas fiscais era feita só vários meses após o final do ano pelos tribunais de contas da União (TCU), dos Estados e dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo. Isso impedia corrigir os desvios fiscais e as anomalias a tempo. A LRF veio, principalmente, para acabar com essa falha, estabelecendo o controle a cada bimestre.

Caso se preveja ao fim de cada bimestre que qualquer das metas não será atingida, o Executivo é obrigado a contingenciar despesas. O que ocorre normalmente é frustração de receitas (realizadas abaixo das previstas no Orçamento), como ocorreu durante 2014 e 2015 devido à forte recessão que atingiu os governos federal, estaduais e municipais. A Constituição estabelece que compete ao Legislativo aprovar o orçamento e fiscalizar sua execução e aos tribunais de contas auxiliar o Legislativo nessa fiscalização ao longo do ano. Infelizmente, apesar de o Executivo apresentar as informações a cada bimestre a fiscalização é precária e com grande atraso, e aí o incêndio fiscal já se alastrou. Foi o que ocorreu com o governo federal, estaduais e municipais em 2014 e 2015. O TCU, apesar de sua gorda e cara estrutura, só agora (?) apreciou as contas de 2015.

Resultado: impeachment de Dilma e a falência de vários Estados. O fato é que o incêndio, em vez de diminuir, está se alastrando, e não vai ser a PEC 241, como alardeia o governo, que vai detê-lo, pois a despesa com juros que responde por 80% do déficit público segue sempre elevada, para gáudio do sistema financeiro. A recente redução de 0,25 ponto na Selic faz cosquinha no déficit público.

Como já comentado nessa coluna, o desastre fiscal do governo Dilma só ocorreu em 2014 devido ao excesso de despesas típico de ano eleitoral. Antes (2010 a 2013) foram excelentes os resultados nominais: todos com déficits abaixo de 3% do PIB, com média de 2,5% do PIB. Em 2015, o governo federal segurou com mão de ferro as despesas, que cresceram em valores atuais R$ 26 bilhões, mesmo considerando o pagamento de R$ 55,6 bilhões de pedaladas feitas antes de 2015.

Já quanto à despesa com juros no setor público, explodiu: passou de R$ 249 bilhões (4,7% do PIB) em 2013 para R$ 311 bilhões (5,5% do PIB) em 2014 e R$ 502 bilhões (8,5% do PIB) em 2015, levando o déficit nominal para o pico de R$ 613 bilhões (10,4% do PIB)! É o Banco Central contribuindo para o desrespeito à meta fiscal nominal.

Vale ressaltar esses dados, pois estão sendo omitidos pelo governo federal e pelas análises ligadas ao mercado financeiro para não atrapalhar a aprovação da PEC 241. Enquanto isso, em cada dia corrido aumenta R$ 1,4 bilhão o déficit fiscal em despesa com juros.

O problema dessa PEC é que ela deixou de fora do limite de despesas a relativa a juros para deixar o Banco Central livre em adotar a Selic que julga necessária ao controle da inflação. Essa é a falha principal da PEC e, várias análises pró e contra a PEC passam ao largo disso.

E, por último: a elevada Selic repercute nas altas taxas de juros que infernizam as despesas financeiras das empresas levando várias a encerrar suas atividades. Isso agrava a recessão e reduz a oferta de bens e serviços. Assim, a Selic elevada é causa de inflação e recessão. É o cão mordendo o rabo.

Fonte: Portal Vermelho.

 

 

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