Projeto transforma a emissora estatal em serviço social autônomo. Assim, salário dos funcionários deixa de ser contabilizado como gasto de pessoal do Executivo, aumentando margem de manobra para contratações
Por Yuri Al’Hanati.
O projeto de lei proposto pelo governo estadual para mudar o regime jurídico da emissora E-Paraná – a antiga TV e Rádio Educativa – tem por objetivo dar alguma folga ao comprometimento das contas governamentais com o pagamento da folha salarial. O chefe do núcleo jurídico da Secretaria Estadual de Governo, o procurador Miguel Ramos Campos, admitiu ontem que a mudança jurídica da E-Paraná – de autarquia para serviço social autônomo – pretende fazer com que o estado atenda às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A declaração foi dada durante audiência na Assembleia Legislativa convocada para debater a proposta de mudança na emissora estadual.
Hoje, como autarquia, os funcionários da E-Paraná em tese deveriam ser concursados ou, ao menos, comissionados. Nessa condição, o salários deles entra no cálculo dos limites impostos pela LRF. Como serviço social autônomo, entidade de direito privado mas com função pública, a remuneração dos funcionários da emissora não é usado nas contas da Lei de Responsabilidade Fiscal – o que dará margem de manobra para o governo promover contratações em outras áreas.
Durante a reunião de ontem, Campos reconheceu que o governo precisa regularizar a situação das contas estaduais. Segundo o último balanço divulgado pelo governo, atualmente o comprometimento com despesas de pessoal chega a 48,69% da receita corrente líquida – acima do limite prudencial determinado pela LRF (de 46,55%) e muito próximo do máximo tolerado pela lei (49%). Se o patamar dos 49% for ultrapassado, o governo paranaense fica proibido de receber verba de convênios com a União.
O líder da oposição na Assembleia, deputado Elton Welter (PT), disse que o projeto é uma privatização velada. “O governo está querendo fugir da contratação de novos cargos para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e certamente teremos contratos precários para os futuros contratados. Na minha avaliação, não haverá qualquer tipo de concurso público”, disse. Ele afirmou que agora a briga é para adicionar emendas à proposta antes que ela seja aprovada no plenário.
Questionamentos
A audiência da Assembleia teve participação de representantes da sociedade civil. O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Paraná (Sindijor-PR), Guilherme Carvalho, apresentou um documento ao presidente da comissão que avalia o projeto, o deputado Francisco Bührer (PSDB), com uma série de ressalvas ao texto. “Temos atualmente dois conselhos [na E-Paraná]: um administrativo e outro fiscal. E apenas uma das vagas em cada conselho não é indicação do governador. Queremos a participação da classe e da sociedade civil organizada [na gestão da emissora], e a criação de um terceiro conselho, editorial, para fazer a curadoria da programação”, disse Carvalho.
Outro ponto questionado pelo Sindijor foi a estabilidade dos funcionários que hoje trabalham na E-Paraná. Para Carvalho, há a ameaça de demissão ou remanejamento, tanto para servidores efetivos quanto para funcionários que recebem por cachê – prática inconstitucional já denunciada pelo Ministério Público e que também precisa ser regularizada.
O Sindicato dos Jornalistas também questionou o remanejamento da emissora, previsto no projeto, da alçada da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Comunicação. “A E-Paraná deixará de ter o conteúdo de caráter educacional e passará a englobar a propaganda institucional do governo”, disse Carvalho. O diretor da Secretaria de Comunicação, Fabrício Costa, negou que haja qualquer intenção do governo de fazer isso. “Tudo vai continuar da forma que está”, garantiu.
Fonte: Gazeta do Povo.
