O que é a Campanha pelo Limite da Propriedade da Terra?

Publicado em: 11/09/2010 às 17:25
O que é a Campanha pelo Limite da Propriedade da Terra?


Fórum Nacional Pela Reforma Agrária.

Com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade brasileira sobre a necessidade e importância de se estabelecer um limite para a propriedade da terra, no ano 2000, o Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo (FNRA), lançou a Campanha pelo Limite da Propriedade da Terra: em defesa da reforma agrária e da soberania territorial e alimentar.

Esta campanha foi criada para acabar com a histórica concentração fundiária existente no país. É preciso estabelecer um limite para a propriedade da terra se o Brasil quiser fazer valer um dos objetivos fundamentais da república que é o de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.” (artigo 3º, inciso III da Constituição).

O que é um Plebiscito Popular?

A participação popular é um direito do povo, pois ela está na essência do conceito de Estado Democrático de Direito. Ela pode ser exercida pela via indireta, quando se elege pelo voto representantes que exercem o poder político em nome do povo, ou pela via direta, quando a sociedade se manifesta diretamente sobre temas relevantes para o país, por meio de plebiscitos, referendos ou iniciativa popular.

A participação popular legitima as decisões sobre os destinos a serem dados para a Nação, fazendo com que o povo seja protagonista direto deste processo. A Constituição Federal Brasileira de 1988, no seu artigo 14, determina que “a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, e também, nos termos da lei, pelo plebiscito, referendo e pela iniciativa popular.” Segundo o artigo 49, XV, compete ao Congresso Nacional, autorizar um referendo e convocar um plebiscito.

Mas a prática de consultar o povo está muito longe de ser concretizada. Diante disto, a sociedade civil organizada tem lançado mão de plebiscitos de iniciativa popular para que o povo possa se manifestar sobre problemas relevantes que atingem a sociedade. Mesmo não tendo valor jurídico legal, esta consulta popular tem um grande valor simbólico para mostrar que o povo está atento às grandes questões nacionais e que, por isso mesmo, deveria ser ouvido com mais atenção.

Por que limitar as propriedades de terra no Brasil?

Porque a pequena propriedade familiar:

  • Produz a maior parte dos alimentos da mesa dos brasileiros: toda a produção de hortaliças, 87% da mandioca, 70% do feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 21% do trigo; 58% do leite, 59% dos suínos, 50% das aves.
  • Emprega 74,4% das pessoas ocupadas no campo (as empresas do agronegócio só empregam 25,6% do total.)
  • A cada cem hectares ocupa 15 pessoas (as empresas do agronegócio ocupam 1,7 pessoas a cada cem hectares).
  • Os estabelecimentos com até 10 hectares apresentam os maiores ganhos por hectare, R$ 3.800,00.

Enquanto a concentração de terras no latifúndio e grandes empresas:

  • Expulsa as famílias do campo, jogando-as nas favelas e áreas de risco das grandes cidades;
  • É responsável pelos conflitos e a violência no campo. Nos últimos 25 anos,

·

    • 1.546 trabalhadores foram assassinados e houve uma média anual de
    • 2.709 famílias expulsas de suas terras!
    • 13.815 famílias despejadas!
    • 422 pessoas presas!
    • 765 conflitos diretamente relacionados à luta pela terra!
    • 92.290 famílias envolvidas em conflitos por terra!
  • Lança mão de relações de trabalho análogas ao trabalho escravo. Em 25 anos 2.438 ocorrências de trabalho escravo foram registradas, com 163 mil trabalhadores escravizados.

Existem limites em outros países do mundo?

Sim. O limite para a propriedade da terra não é uma novidade. Muitos países o adotaram com sucesso. Na Coréia do Sul, Malásia, Japão, Filipinas e Tailândia a redistribuição da terra foi um instrumento para o desenvolvimento econômico e social.

Países que estabeleceram limites para a propriedade no século XX:

País Ano
(lei agrária)
Hectares
(limite)
País Ano
(lei agrária)
Hectares
(limite)
Japão 1946 12 Índia 1972 21,9
Itália 1950 300 Sri Lanka 1972 20
Coréia do Sul 1950 3 Argélia 1973 45
Taiwan 1953 11,6 Paquistão 1977 8
Indonésia 1962 20 El Salvador 1980 500
Cuba 1963 67 Nicarágua 1981 700
Síria 1963 300 Bangladesh 1984 8,1
Egito 1969 21 Filipinas 1988 5
Peru 1969 150 Tailândia 1989 8
Iraque 1970 500 Nepal 2001 6,8

Fonte: Carter, Miguel. Combatendo a desigualdade social: o MST e a reforma agrária no Brasil. São Paulo, Editora da Unesp, 2010, p. 48.

Qual é o limite proposto pelo Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo?

O Fórum propõe um limite de 35 módulos fiscais, que varia de região para região (entre cinco e 110 hectares) e é definido para cada município de acordo com a situação geográfica, a qualidade do solo, o relevo e as condições de acesso.

O limite de 35 módulos significa uma variação entre 175 hectares, em casos de imóveis próximos às capitais com boa infra-estrutura e fácil acesso aos mercados consumidores e 3.500 hectares, em boa parte da região da amazônica.

Confira as variações dos módulos fiscais em seu estado:

ESTADO

MÓDULO MÁXIMO

(em hectare)

MÓDULO MÍNIMO

(em hectare)

MAIS FREQUENTE (em hectare)
Região Norte
Rondônia 60 60 60
Acre 100 70 100
Amazonas 100 10 100
Roraima 100 80 80
Pará 75 5 70
Amapá 70 50 70
Tocantins 80 70 80
Região Sul
Rio Grande do Sul 40 5 20
Santa Catarina 24 7 20
Paraná 30 5 18
Região Nordeste
Maranhão 75 15 70
Piauí 75 15 70
Ceará 90 5 55
Rio Gr. do Norte 70 7 35
Paraíba 60 7 55
Pernambuco 70 5 14
Alagoas 70 7 16
Sergipe 70 5 70
Bahia 70 5 65
Região Sudeste
Minas Gerais 70 5 30
Espírito Santo 60 7 20
Rio de Janeiro 35 5 10
São Paulo 40 5 16
Centro Oeste
Mato Gr. do Sul 110 15 45
Mato Grosso 100 30 80
Goiás 80 7 30
Distrito Federal 5 5 5

O que é um módulo fiscal?

O módulo fiscal é uma referência, estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que define a área mínima suficiente para prover o sustento e a vida digna de uma família de trabalhadores e trabalhadoras rurais. Ele varia de região para região (entre cinco e 110 hectares) e é definido para cada município a partir da análise de várias regras, como por exemplo, a situação geográfica, qualidade do solo, o relevo e condições de acesso.

A criação do módulo fiscal foi uma tentativa de adequar as propriedades às realidades regionais e municipais. Essa concepção está presente nas leis como, por exemplo, na Lei nº. 8.629. Essa lei foi instituída em 1993 para regulamentar os artigos 184, 185 e 186, da Constituição Federal, que tratam da reforma agrária. Essa Lei estabeleceu, em seu art. 4º, que a pequena propriedade é aquela “de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais” (Inciso II). No mesmo artigo, estabeleceu que a média propriedade é aquele imóvel que possui “área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais” (Inciso III). Esta definição é importante porque os imóveis abaixo deste tamanho não são passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, segundo consta no art. 185 da Constituição.

Por que o FNRA propõe um limite de 35 módulos fiscais?

Mesmo tendo este parâmetro legal de até 15 módulos para a média propriedade, o Fórum Nacional de Reforma Agrária propôs como limite máximo, 35 módulos. As entidades do Fórum entendem que, mesmo estabelecendo um limite máximo, a estrutura fundiária brasileira continuará composta de pequenas, médias e grandes propriedades.

O limite de 35 módulos significa uma variação entre 175 hectares, em casos de imóveis próximos às capitais, portanto, assistidos com infra-estrutura e bom acesso aos mercados consumidores e 3.500 hectares, em boa parte da região da amazônica. Este limite supera o limite máximo estabelecido na Constituição Federal para a concessão de terras públicas. De acordo com o art. 188 da Constituição, a concessão de terras públicas acima de dois mil e quinhentos hectares (2.500 hectares) deve ser aprovada pelo Congresso Nacional. O espírito constitucional já era de estabelecer um limite, mas ficou restrito às áreas públicas.

A questão do limite da terra está interligada com a definição das terras públicas e das políticas de uso do solo. As entidades do Fórum, ao mesmo tempo em que propõe um limite para a propriedade particular da terra, defende a demarcação de todas as terras indígenas e quilombolas, bem como defende os percentuais de preservação ambiental nas propriedades rurais.

Como estão distribuídas as terras no Brasil?

A grande maioria das terras brasileiras está nas mãos de poucos. A concentração da propriedade da terra no Brasil remonta à época do descobrimento quando os portugueses aqui aportaram e se declararam senhores de tudo desconhecendo as populações aqui existentes.

Esta concentração perdura até hoje conforme revelam os dados do último Censo Agropecuário do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2006. Quase 50% dos estabelecimentos agropecuários no Brasil têm menos de 10 hectares e ocupam somente 2,36 % da área. Na outra ponta do espectro fundiário, menos de 1% dos estabelecimentos rurais (46.911), tem área acima de hum mil hectares cada, e ocupam 44% das terras. Vejam detalhes na tabela:

Número de estabelecimentos e Área dos estabelecimentos agropecuários por grupos de área total
Grupos de área total Variável
Número de estabelecimentos (unidades) % Área dos estabelecimentos (hectares) %
Menos de 10 hectares 2.477.071 47,86 7.798.607 2,36
10 a menos de 100 hectares 1.971.577 38,09 62.893.091 19,06
Menos de 100 hectares 4.448.648 85,96 70.691.698 21,43
100 a menos de 1000 há 424.906 8,21 112.696.478 34,16
1000 ha e mais 46.911 0,91 146.553.218 44,42
Total 5.175.489 100,00 329.941.393 100,00

Fonte: IBGE (2009) – Censo Agropecuário de 2006

Os estabelecimentos com mais de 2.500 hectares são só 15.012 e ocupam 98.480.672 hectares. Dezoito milhões de hectares a mais do que os quase quatro milhões e meio de estabelecimentos familiares. Como se refere à tabela que antes, deveria se dizer em vez de estabelecimentos familiares, estabelecimentos com 100 hectares ou menos.

O que o limite das propriedades rurais tem haver com os povos das cidades?

A elevada concentração fundiária brasileira dá origem a relações econômicas, sociais, políticas e culturais cristalizadas em um modelo inibidor de um desenvolvimento que combine a geração de riquezas e o crescimento econômico, com justiça social e cidadania para a população rural.

O modelo de desenvolvimento adotado hoje para o campo que estimula o agronegócio com suas imensas monoculturas gera um crescimento econômico perverso que empobrece a maioria da população e as expulsa do campo, inchando as grandes cidades, e jogando grande parte de sua população em situações de extrema pobreza e necessidade.

Sobre este processo de urbanização, os dados do IBGE são impressionantes e demonstram que em 1890 o Brasil possuía 14 milhões de habitantes e apenas 6,8% da população vivia nas cidades, em 1900, este número aumenta para 10%, em 1940 para 23%, em 1970 para 60%, e em 2002 este número passa para mais de 80%, com mais de 50 milhões de pessoas vivendo nas regiões metropolitanas.

O efeito desta expulsão dos pobres do campo contribuiu para a consolidação de enormes latifúndios e tem impacto sem precedentes, com um enorme processo de favelização, expansão horizontal das periferias, formando um verdadeiro cinturão de miseráveis no anel periférico das cidades e regiões metropolitanas do país.

No cenário urbano vão se formando e se consolidando duas cidades divididas: uma cidade formal, com todos os bens e serviços próximos das regiões valorizadas e bem servidas de infraestrutura, e outra cidade informal, uma “não-cidade”, onde as pessoas vão se virando para morar de forma improvisada e extremamente precária. Mais de 11 milhões de famílias vivem em favelas, em loteamentos irregulares e em áreas de risco.

O que posso fazer para contribuir com a campanha e com o plebiscito popular?

A realização e o sucesso do plebiscito dependem única e exclusivamente da participação e do empenho de cada um, de cada entidade, organização e pastoral, uma vez que não existe nenhum apoio público e da mídia. Representa a força e a determinação de quem acredita em que algo pode ser feito para corrigir esta absurda concentração de terras que acaba por excluir milhões de famílias de terem seus direitos protegidos.

  • Fale, comente e divulgue, também pela internet e redes sociais (orkut, twitter), o plebiscito para seus amigos, sua família e colegas de trabalho.
  • Integre-se aos comitês locais ou estaduais que vão organizar o Plebiscito.
  • Assine o abaixo-assinado que será levado ao Congresso Nacional para que seja votada uma emenda constitucional que determine um limite ao tamanho das propriedades;
  • Na hora de escolher seus governantes e representantes para o Senado e a Câmara dos Deputados, vote naqueles que se comprometem a aprovar a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 438 que confisca as propriedades onde se pratica o trabalho escravo, e que proponham uma emenda à Constituição para que seja determinado um limite à propriedade;
  • Não vote naqueles que sempre defenderam o direito absoluto à propriedade sem se preocupar com os direitos dos outros.

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