No dia 12/07/2017, na 13ª Reunião Extraordinária do FEE/SC um dos pontos da pauta para deliberações era a discussão e o encaminhamento sobre a continuidade do Fórum. Nesse sentido foi debatido e votado a adesão desse espaço ao FNPE e a construção da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2018). Entre os vários motivos apresentados pelos representantes de diversas entidades em aderir ao FNPE, estão:
– A não aceitação por parte da sociedade civil das intervenções unilaterais e autoritárias em espaços e processos participativos de construção, monitoramento e avaliação de políticas educacionais feitos pelos golpistas e privatistas;
– O enfraquecimento de forma irreversível a democracia brasileira, com mais esta arbitrariedade imposta pelo Decreto Executivo de 26 de abril de 2017 e pela Portaria nº 577 de 27 de abril de 2017, já manchada pelos acontecimentos recentes em nosso país;
– Que os profissionais da educação, estudantes, familiares e ativistas não podem se submeter a mais este flagrante desrespeito a educação brasileira;
– Por que a palavra final sobre quem participa ou não do Fórum Nacional de Educação, não pode ser do Governo golpista de Michel Temer, através do Ministro de Estado da Educação Mendonça Filho, favorecendo práticas levianas e não republicanas sobre o objetivo do FNE e das Conaes, que é monitorar e avaliar o cumprimento do PNE 2014-2024, além de propor o conteúdo do PNE vindouro, 2025-2035 – conforme disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 13.005/2014;
– Por que o Decreto Executivo de 26 de abril de 2017 e a Portaria No. 577 de 27 de abril de 2017 desrespeitam a institucionalidade democrática construída com intensa participação popular, desde a construção da Conferência Nacional de Educação Básica de 2008 e das Conaes de 2010 e 2014.
– Por que as entidades nacionais membras legítimas do FNE destituído, tentaram dialogar com o Ministério da Educação (MEC) do Governo golpista, este não a aceitou. Pois, o objetivo era construir os caminhos e as condições objetivas para realização das etapas municipais, distrital, estaduais e nacional da Conae 2018 e além disso, o governo golpista vem fazendo o boicote na distribuição dos recursos desde janeiro de 2017.
– Por entender que as entidades reunidas no FNPE, possuem um espaço democrático de resistência e de defesa da participação popular na construção das políticas públicas para a educação;
Diante desse cenário, as entidades compromissadas com a educação pública, gratuita, de qualidade e de interesse popular, garantida pelas condições de autonomia e democracia, mantém a mobilização em torno dos compromissos com a educação democrática e para todos. Decidiram e votaram, com 13 (treze) votos favoráveis, um contra e 04 (quatro) abstenções aprovaram a adesão do FEE/SC.
Este compromisso com a participação popular exigirá muita organização da comunidade educacional catarinense nos seus diferentes segmentos e setores. O SINTE/SC, que através de seu representante professor Luiz Carlos Vieira votou pela adesão a este movimento de defesa da gestão democrática da educação pública brasileira, assume o compromisso de continuar defendendo uma escola pública, gratuita e de qualidade universal.
Aldoir José Kraemer
Coordenador Estadual do SINTE/SC
Luiz Carlos Vieira
Secretário de Assuntos Educacionais e Culturais do SINTE/SC
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Imagem: Sinpro – PE
Fonte: Sinte/SC
