Nova lei de desarmamento na Venezuela

venez_maduro01O Diário Oficial da Venezuela publicou hoje (por ontem dia 18) a Lei para o Desarmamento e Controle de Armas e Munições, promulgada em 15 de junho pelo presidente da República, Nicolás Maduro, para fortalecer a segurança cidadã.

Com esta ação, a partir desta terça-feira esse regulamento é a encarregada de regular todo o concernente ao porte e fiscalização de armas de fogo no país.

A legislação, composta por 126 artigos, estipula medidas de soma importância, como os rigorosos controles para o porte de armas de fogo, o registro automatizado das mesmas e a marcação de munições.

Também se incorporou o processo para a inutilização das armas de fogo apreendidas em virtude de fatos que devem ser punidos, o que se faz para evitar a reutilização ou reciclagem das mesmas, destacou o Ministério Público.

Assim, destaca o fato de que o estatuto proíba o desenvolvimento neste país sul-americano de armas de destruição em massa com veto internacional.

Este regulamento estabelece, entre outros aspectos, sanções de sete a 20 anos de prisão para o que tenha uma arma de fogo de forma ilícita.

Também regula seu uso pelos corpos policiais, militares e prestadores privados de serviços de segurança, bem como o concernente ao emprego esportivo das mesmas.

Fonte: Prensa Latina

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