MPSC busca restauração de imóveis tombados e indenização para sociedade

Um dos imóveis foi demolido e só restou a fachada. O outro passou por modificações sem as autorizações necessárias. Ambos são contíguos e pertencem ao mesmo proprietário.
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o proprietário de dois imóveis tombados contíguos do centro de Florianópolis, tombados pelo patrimônio histórico, modificados sem autorização dos órgãos competentes. De um deles, quase completamente demolido, restou apenas a fachada.

A ação foi ajuizada pela 28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital para determinar ao proprietário a restauração dos imóveis e o dever de indenizar a sociedade por danos morais coletivos e impôr ao Município de Florianópolis o efetivo cumprimento de seu poder de polícia, fiscalizando e punindo atentados contra os bens integrantes do patrimônio histórico de Florianópolis.

Na ação, o Promotor de Justiça Rogério Ponzi Seligman explica que os imóveis foram tombados pelo Patrimônio Histórico do Município em 1986 e enquadrados na categoria P2 em 1989. Assim, o exterior das casas deveria ser totalmente conservado, podendo haver tão somente remanejamento interno, desde que ficassem intactos seu volume e acabamentos externos. Uma das casas faz frente para a Avenida Hercílio Luz e a outra para a Rua General Bittencourt.

O imóvel da Avenida Hercílio Luz, embora esteja em razoável estado de conservação, foi submetido a sucessivas intervenções não autorizadas pelo Serviço do Patrimônio Histórico. Em relação a esta casa, a ação requer que seja restaurado seu aspecto inicial.

Já o outro imóvel, cuja frente fica voltada para a Rua General Bittencourt, foi clandestinamente demolido e tem somente uma parede em pé. Atualmente, o terreno serve de estacionamento explorado pelo proprietário. Aqui, além do restauro da fachada que não foi demolida, o Ministério Público requer o pagamento de dano moral coletivo.

Segundo o Promotor de Justiça, o dano moral coletivo deve ser pago e fim de ressarcir a sociedade pelo dano ambiental insanável, já que o imóvel foi demolido e não há como reconstituí-lo. O valor da indenização, para o Ministério Público, não pode ser em valor não inferior ao valor venal do imóvel, hoje correspondente a R$ 562 mil.

Seligman ressalta que, de acordo com a legislação vigente, a obrigação de conservar e reparar o bem tombado é do proprietário. Em caso de comprovada carência de recursos para a conservação e reparação, e consideradas necessárias as obras, ou sendo elas urgentes, o ônus pode recair sobre o poder público. Nesses casos, o órgão tombador toma a iniciativa de projetá-las e executá-las, às suas expensas, observado o direito de regresso.

Destaca o Promotor de Justiça que o Município de Florianópolis omitiu-se no cumprimento do dever de fiscalização e vigilância permanente do bem tombado. “Descuidou-se de fiscalizar ambos os imóveis, permitindo, com sua paralisia, que um deles viesse a ser irremediavelmente demolido”, considerou.

Assim, requer na ação também a condenação do Município, para que seja obrigado que promova a efetiva fiscalização dos bens tombados, promovendo, se for o caso, a autuação do responsável pelas irregularidades constatadas e a deflagração dos procedimentos administrativos próprios, visando à imposição das sanções aplicáveis e outras medidas cabíveis.

Além disso, requer que o Município, em caso de comprovada carência de recursos pelo proprietário, observado o direito de regresso e a desapropriação dos imóveis, execute de obras de restauro e conservação especificadas na ação civil pública.

Até que a ação seja julgada, o Ministério Público pediu ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar para bloquear bens do proprietário até o valor da indenização requerida, a fim de efetivar o cumprimento da sentença em caso de condenação. Além disso, pediu a proibição do uso comercial do terreno até que a ação seja julgada, pois considera admissível que o proprietário obtenha lucro proveniente da demolição ilegal.

O mérito da ação e os pedidos liminares do Ministério Público ainda não foram avaliados pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Veja a ação do MPSC aqui. 

 

Imagem tomada do portal do iphan santa catarina 

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.