Conjur – O Ministério Público Federal enviou nesta segunda-feira ao Superior Tribunal de Justiça parecer em que defende a rejeição do recurso especial que pretende desbloquear bens do espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia.
O texto é assinado pelo subprocurador-geral da República Nívio de Freitas, e sustenta que o recurso especial não é a via processual certa para questionar decisões que negam ou deferem pedidos de antecipação de tutela.
A manifestação também aponta que não ficou comprovada a origem lícita dos bens nem a necessidade urgente dos herdeiros.
Conforme Nívio, a jurisprudência do STJ determina que é incabível recurso especial para reexame de deferimento ou indeferimento de medida cautelar ou antecipatória.
REsp 1.862.477
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