Liminar garante manutenção da remuneração aos atingidos pela reestruturação no BB

Publicado em: 29/03/2017 às 10:57

Decisão garante pagamento, inclusive aos caixas, pela média das funções exercidas nos últimos 10 anos, para os funcionários com igual período em comissão.

Liminar garante manutenção da remuneração aos atingidos pela reestruturação no BB

O Sindicato dos Bancários de Florianópolis e Região, através da sua assessoria jurídica, ajuizou duas ações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho da 12ª Região em face do do plano de reestruturação implementado pelo Banco do Brasil, sendo a primeira em 08 de dezembro, solicitando a suspensão do mesmo, por conta dos inúmeros efeitos maléficos contra os empregados, e a segunda,  agora no mês de março, com o objetivo de resguardar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da instituição descomissionados arbitrariamente, em sua base territorial de representação.

Conforme determinação do Juiz Titular do Trabalho Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, o Banco do Brasil fica obrigado, em caráter provisório até a audiência inicial (ainda não agendada), a manter o pagamento dos salários pela média das funções exercidas nos 10 anos anteriores à supressão das comissões, aos funcionários que exerceram funções por igual período, inclusive aos caixas.

Citada na liminar, a súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que os empregados efetivados em função e/ou atividade gratificada por período superior a 10 anos, inclusive, ininterruptos, não podem ter suas gratificações e complementos salariais suprimidos ou reduzidos, sem justo motivo.

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Embora a decisão seja em caráter liminar, a Direção do SEEB Floripa avalia como positiva esta primeira vitória, considerando-se as consequências desastrosas para todos os atingidos pelo processo de reestruturação, sejam descomissionados ou que tiveram descenso na função. Para o Dirigente do SEEB e funcionário do BB, Luiz Toniolo, a estratégia de luta estabelecida tem se mostrado adequada. “Cobramos a Direção do BB nas mesas de negociação através da Comissão de Empresa e partimos para o enfrentamento na esfera da Justiça do Trabalho e no Ministério Público. Enquanto isto, continuamos mobilizando os funcionários e a sociedade através dos atos e manifestações públicas nas agências e locais de trabalho com o intuito de denunciar o verdadeiro desmonte que está em curso no BB e demais instituições públicas promovido pelo governo federal”, concluiu o dirigente.

Fonte: Assessoria jurídica do SEEB Floripa

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