Governo divulga (quase) todos os dados do Cadastro Ambiental Rural

Imagem da plataforma do Sicar já disponível ao público com cadastros ambientais rurais
Imagem da plataforma do Sicar já disponível ao público com cadastros ambientais rurais

Por Victor Pires e Oswaldo Braga de Souza.

O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, anunciou, na terça (29/11), numa audiência em Brasília, a divulgação pública dos dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental (Sicar), mantido pelo governo federal. A partir de agora, qualquer pessoa poderá visualizar o mapa de todo o país com informações dos imóveis rurais cadastrados.

A medida era reivindicada pelos ambientalistas há vários anos como ferramenta de controle social. Ela vai permitir que organizações da sociedade civil e de pesquisa apoiem o monitoramento do desmatamento e a fiscalização da regularidade ambiental das propriedades.

Bancos e empresas poderão saber quem está cumprindo a legislação. Isso será fundamental para viabilizar políticas de restrição de crédito a desmatadores ilegais e acordos para exclui-los de cadeias produtivas comprometidas com a regularização dos fornecedores.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi previsto pela Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal, e tem o objetivo de viabilizar a regularização ambiental das propriedades rurais por meio do registro dos dados sobre as áreas desmatadas, de Reserva Legal (RL), Preservação Permanente (APPs) e as que devem ser reflorestadas.

“A abertura dos dados já é uma discussão que o Observatório do Código Florestal vem buscando, desde 2013. A sociedade civil precisa ter acesso às informações para que ela possa se apropriar delas e acompanhar de forma mais sistemática a implementação do Código Florestal, inclusive contribuindo para seu efetivo cumprimento”, diz Milene Maia Oberlaender, assessora do ISA.

O Observatório do Código Florestal (OCF), do qual o ISA faz parte, é uma rede de organizações da sociedade civil que monitora a implementação da nova lei florestal (veja nota do OCF).

Dados pessoais

As únicas informações que não serão divulgadas, por enquanto, são os dados pessoais e patrimoniais vinculados a cada propriedade cadastrada. O assunto é alvo de polêmica: setores ligados ao agronegócio são contra, enquanto os ambientalistas defendem a transparência completa. A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um parecer sobre a questão.

“Mesmo esses dados, hoje sigilosos, serão cedidos aos estados, que se responsabilizarão por seu uso. Tão logo venha o resultado da AGU, nós iremos disponibilizar, se o resultado for pela disponibilização”, garantiu o ministro. Ele não deu um prazo para resolver a pendência, mas disse que pediria uma resposta da AGU imediatamente.

O sistema do Pará, por exemplo, mostra os dados pessoais do proprietário da área. No final de 2015, o Ministério Público Federal (MPF) elaborou uma recomendação que defende a transparência completa e ativa dos dados do CAR, incluindo informações pessoais. A “transparência ativa” pressupõe que as informações de interesse coletivo estejam facilmente acessíveis ao público de antemão, sem que seja preciso solicitá-las ao Estado.

“O que ocorreu agora foi a efetivação de algo que se buscava há muito tempo: a transparência ativa dos dados do CAR. A sociedade hoje está apta para exercer o controle social da matéria florestal”, avalia Maurício Guetta, advogado do ISA. Ele acrescenta que os dados de patrimônio e o CPF também teriam de ser disponibilizados, pois não há sigilo legal que recaia sobre eles.

“Sem o CPF, não é possível nominar o produtor rural que está descumprindo a Lei Florestal, por exemplo, acrescenta Milene Oberlaender.

Na audiência, o governo apresentou o balanço das propriedades rurais cadastradas até agora: quase 3,2 milhões de imóveis, totalizando uma área de 406,2 milhões de hectares. Os números representam 99% do total previsto para cadastro. Sarney Filho avaliou que a fase de cadastramento pode ser considerada concluída.

Sobreposições com UCs e TIs

Na audiência, a equipe do Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresentou a plataforma de dados onde poderão ser feitas as consultas. Um de seus módulos permite visualizar as sobreposições entre propriedades rurais, Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UCs) e áreas embargadas. O monitoramento realizado até agora mostra que há 11,1 milhões de hectares de propriedades sobrepostos com TIs (em 5,3 mil imóveis analisados) e 3,7 milhões de hectares sobrepostos com UCs (em 1,3 mil imóveis analisados).

“Essas informações são fundamentais para garantir os direitos dos povos indígenas e tradicionais”, complementa Milene Oberlaender.

O governo também vai permitir o acesso dos órgãos estaduais ambientais à base georeferenciada do Sicar e às ferramentas de validação e monitoramento dos cadastros. Elas já permitem avaliar a consistência das informações, mas ainda estão em fase de desenvolvimento. O MMA promete finalizar essas ferramentas em breve.

Sarney Filho anunciou ainda o desenvolvimento de um módulo de monitoramento do Sicar para o Cerrado. A ferramenta será desenvolvida pela Universidade Federal de Lavras (UFLA) e vai permitir avaliar e monitorar também o desenvolvimento dos programas de recuperação ambiental.

Fonte: ISA.

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