Estatuto cria normas de moradia e inclusão social para povos ciganos

Projeto tenta valorizar cultura, reduzir discriminação e propiciar políticas públicas aos integrantes de três etnias que vivem no Brasil, distribuídas em 290 ranchos e acampamentos.

Foto: Reprodução

Por Hylda Cavalcanti.

Está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o relatório do projeto de lei (PLS) 248/2015, que cria o Estatuto do Cigano, um pleito de décadas destas comunidades. O texto tem o propósito de promover inclusão social às três etnias que vivem no país – e que abrangem atualmente mais de 500 mil brasileiros, espalhados em cerca de 290 ranchos e acampamentos.

A intenção é, por meio das regras a serem criadas, acabar com problemas como discriminação, dificuldade para matricular crianças nas escolas, expulsão de terrenos e falta de acesso dos ciganos a programas sociais.

A principal mudança será nas áreas que eles ocupam. Dependendo de critérios a serem definidos e analisados pelos parlamentares, estas terras poderão ser consideradas “asilo inviolável” dos povos ciganos, mesmo que ocupadas por várias etnias em intervalos alternados. Além disso, dentre as ações previstas como obrigação do poder público, o estatuto propiciará acesso a educação básica, inclusão dos ciganos em políticas afirmativas e direito a atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto também pretende disseminar suas culturas e determinar que as línguas ciganas passem a ser “um bem cultural de natureza imaterial”. Dessa forma, ficará assegurada a continuação dos ciganos como formadores da história brasileira.

Caso seja aprovado como se encontra, o PLS 248 passará a estabelecer como “população cigana” o conjunto de indivíduos de origem e ascendência cigana que se identifiquem e sejam identificados como pertencentes a um grupo étnico com tais características culturais.

O texto foi elaborado pela Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec) e encampado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que o protocolou no Senado. Tem como relator o senador Hélio José (Pros-DF). “É uma reivindicação muito importante e o estatuto, uma necessidade para o país. Os ciganos são numericamente expressivos e extremamente ricos culturalmente”, disse ele.

Sem proteção

Uma das principais reclamações dos ciganos hoje se dá pela falta de proteção social. Muitos deles contaram aos senadores, ao longo da tramitação do projeto, que desde 2007 são beneficiados pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais com acesso ao cartão nacional de saúde. Mas na prática o benefício não chega até eles, sobretudo depois do governo Michel Temer.

Também se queixaram que mesmo tendo sido publicadas portarias no governo Dilma Rousseff estabelecendo que, em caso de população cigana nômade interessada em se cadastrar nestes postos, não é obrigatório o fornecimento do endereço de domicílio permanente nem de um marcador específico, na prática, a história é outra. E muitas prefeituras continuam fazendo tais exigências.

Em 2015, durante um seminário promovido pela Secretaria de Políticas Públicas de Igualdade Racial (Seppir), representantes de várias comunidades reclamaram de serem expulsos com frequência de municípios onde se instalam. E de terem dificuldades para preencher seus dados em documentos do governo e matricular filhos nas escolas.

“Em vez de melhorar depois das nossas denúncias, a situação ficou pior. Quando a gente consegue matricular nossos filhos, eles sofrem com discriminação de alunos e professores”, disse recentemente, no Senado, a cigana Patrícia Reis, do Rio Grande do Norte.

“Somos trabalhadores como todos os brasileiros. Vemos muitos grupos de ciganos sofrerem com a falta de oportunidades”, lamentou Ângelo Santarém, nascido no Mato Grosso, mas atualmente num acampamento localizado no Distrito Federal.

O projeto já passou pelas comissões de Educação, Cultura e Esportes. Depois que sair da comissão de Assuntos Sociais será encaminhado para apreciação no plenário do Senado.

Assista vídeo produzido pela TV Senado:

 

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