Via Sara Caprário.
As entidades que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina* vêm a público manifestar seu repúdio ao ato de aprovação do PLC 13/2015 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Um dia após o Dia Internacional de Combate à Corrupção (9/12), em um ataque sem precedentes na história republicana catarinense, a Alesc editou Lei que enfraquece substancialmente o controle externo a cargo do Tribunal de Contas (TCE/SC) e do Ministério Público de Contas (MPTC).
O referido Projeto de Lei retira a autonomia administrativa do Ministério Público de Contas que existe há 15 anos, deixando-o dependente do Poder Executivo para exercitar sua tarefa de fiscalizar o próprio Poder Executivo. Para relembrar algumas das ações do MPTC: relatório sobre situação da Ponte Hercílio Luz, farra das diárias na Alesc, entre outras auditorias que revelam o mau uso do dinheiro público.
Os conselheiros-substitutos, únicos magistrados escolhidos por concurso público de elevadíssimo grau de dificuldade, foram reduzidos à condição de “estagiários” dos conselheiros, escolhidos politicamente pela própria Alesc ou pelo Poder Executivo.
Segundo as entidades que compõem a Rede de Controle, as normas fundamentais para o controle do gasto do dinheiro público foram alteradas para tornar mais difícil a investigação e a condenação de maus gestores.
Na Nota de Repúdio divulgada ontem (14/12) por várias entidades e pela própria Rede de Controle, destaca-se que é “emblemático que mudanças dessa natureza ocorram exatamente quando o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas apuram elevadas despesas, aparentemente irregulares, realizadas pela Assembleia Legislativa ou por alguns de seus Deputados. Exatamente no momento em que o país está, perplexo, às voltas com seguidas descobertas de esquemas de corrupção, cabe ainda a reflexão sobre a quem interessa enfraquecer os órgãos de fiscalização e controle do dinheiro público”.
A sociedade catarinense não aceitará tamanho retrocesso, que, nos dias atuais, converte-se em inaceitável atentado aos mais caros princípios desta República.
Outras manifestações
Favoráveis ao envio do ofício ao governador Raimundo Colombo, proposto pelo auditor do TCE/SC Gerson Sicca, os conselheiros Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Wan-Dall e Luiz Eduardo Cherem, além da auditora-substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken, defenderam a necessidade do diálogo com o Executivo estadual. O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo, Sidnei Silva, também se posicionou contrário ao substituto global.
O Projeto de Lei vai agora para o governador que poderá sancioná-lo ou vetá-lo parcial ou integralmente. Os vetos serão apreciados pelos deputados estaduais, em nova votação. Caso o projeto de lei seja mantido, o TCE/SC e o MPTC ingressarão com medidas judiciais junto ao Supremo Tribunal Federal, assim como entidades que já se manifestaram nesse sentido: Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), a Audicon (Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas) e e Ampcom (Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas).
*Entidades que compõem a Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina:
- Advocacia-Geral da União
- Caixa Econômica Federal – Superintendência Regional/Florianópolis
- Conselho Regional de Contabilidade (Santa Catarina)
- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Santa Catarina)
- Controladoria-Geral da União – Controladoria Regional da União no Estado de Santa Catarina
- Federação Catarinense de Municípios
- Ministério da Fazenda – Gerência de Administração em Santa Catarina
- Ministério Público de Santa Catarina
- Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Santa Catarina
- Associação Nacional do Ministério Público de Contas — representantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina
- Superintendência da Polícia Federal em Santa Catarina
- Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina
- Tribunal de Contas da União
- Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
