Em defesa do Estado Democrático de Direito e da Autonomia Universitária: Floripa contra o Estado de Exceção

Os setores democráticos da sociedade brasileira devem se unir com urgência em luta contra a perigosa destruição dos fundamentos do Estado Democrático de Direito protagonizada por agentes públicos e privados que promovem no país um retrocesso civilizatório, cultural, político, econômico e social. Golpes ao direito constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal se somam à supressão de direitos sociais e a decisões contrárias à soberania nacional e à vontade da população expressa pelo voto. Tais ações, de viés arbitrário e antipopular, transformaram o cenário de luta política no país em pouco tempo, em conexão com disputas geopolíticas internacionais contra a autodeterminação dos povos e nações, que têm como um dos seus elementos centrais a destruição dos serviços públicos, notadamente no campo educacional em todos os seus níveis e modalidades.

A invasão do Campus da UFSC, na operação que mobilizou 105 agentes federais para a prisão abusiva do reitor e outros servidores públicos, no dia 14 de setembro, é parte explícita desse contexto. O ato configurou um ataque inaceitável ao princípio da autonomia universitária, previsto no Artigo 207 da Constituição Federal – com consequências trágicas. Infelizmente, agentes públicos que deveriam zelar pela aplicação da Lei e da Constituição transformaram a presunção da inocência – ponto basilar do Estado Democrático de Direito, pilar da democracia, conquista da civilização – em inútil ornamento legal. Incorporaram, a pretexto da investigação e do combate a suspeitas de irregularidades na gestão pública, práticas políticas hediondas utilizadas sistematicamente contra enormes parcelas das populações empobrecidas do país: prendem primeiro, interrogam depois. Nas periferias de Florianópolis, apenas em 2017, mais de 130 pessoas já foram mortas e, como no Brasil inteiro, a violência policial contra jovens negros é cotidiana: eles são “julgados” por convicção (sem provas), por preconceito e presunção de culpa, e são imediatamente punidos.

O modus operandi dessas práticas, especialmente desde março de 2014, tem sido o espetáculo das prisões temporárias ou preventivas, às vezes sem provas, baseadas na palavra de “delatores”, repercutidas de imediato pela mídia monopolizada, sem crítica ou qualquer contraponto dos acusados. Como escreveu o jornalista, advogado e ex-senador Nelson Wedekin, temos “uma imprensa que primeiro atira e só depois pergunta quem vem lá, quando e se pergunta. Uma imprensa que toma como verdadeira, em princípio, a palavra da autoridade, não mediada, não contextualizada”. Essa mídia destrói reputações em minutos. Ela atua em parceria com agentes do Estado (PF, MPF e Judicia?rio Federal) que, em sintonia com os interesses dos setores rentistas internacionais, demonizam a política e destroem empresas nacionais, públicas e privadas, solapando o papel do Estado nas garantias sociais.

Esse quadro insano remonta à invasão anterior da UFSC, em 24 de março de 2014. Naquela ocasião, a PF e a tropa de choque da PM, com forte aparato repressivo, deixaram feridos estudantes, técnicos-administrativos e docentes, sob bombas de gás e balas de borracha, a pretexto de combater o tráfico de drogas. O ato resultou num processo, por parte do MPF, no qual um técnico-administrativo e quatro professores correm o risco de perder direitos políticos e serem exonerados de suas funções públicas, além de multas, por terem agido em defesa da autonomia universitária e da integridade física dos estudantes.

Denunciamos os agentes do Estado policialesco que, atuando fora do devido processo legal, atacam a Universidade, impondo grave prejuízo à imagem da mais importante instituição de ensino público catarinense e à reputação da sua gestão e de seu principal dirigente. A universidade, sempre sujeita às condutas administrativas de controle e investigação de denúncias nos termos da lei, foi violentamente atingida. Clamamos pela apuração de responsabilidades civis, criminais e administrativas de todas as autoridades policiais e judiciárias envolvidas nas ilegalidades que levaram ao suicídio do professor Luiz Carlos Cancellier de Olivo (prião arbitrária, negativa de assistência espiritual e proibição do acesso à UFSC). Exigimos que todos os fatos sejam esclarecidos.

Fazemos nossas as palavras do professor e desembargador Lédio Rosa de Andrade: “Em nome da liberdade de julgar, neofascistas humilham, destroem e matam. Porcos e homens se confundem. Fascistas e democratas usam as mesmas togas. Eles estão de volta, temos que pará-los. Vamos derrubá-los novamente”.

Contra todo tipo de golpe e perda de direitos!

Pela aprovação urgente da Lei Cancellier de Abuso de Autoridade na Câmara Federal!

Pelo absoluto respeito aos Direitos Individuais e Coletivos assegurados na Constituição!

Em defesa da UFSC, da Autonomia Universitária, da Soberania Nacional e do Estado Democrático de Direito!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.