EC 95 – de PEC da Morte a Morte dos Sonhos

Foto: João Roberto Ripper

Por Schirlei Azevedo.*

A Emenda Constitucional 95 é, sem qualquer dúvida, o mais emblemático exemplo de violência institucional de um governo contra os sonhos e a vida de sua população. Uma violência silenciosa que aprofunda as desigualdades, afronta a democracia e gera um exército de pessoas socialmente desprotegidas.

A omissão por parte do poder publico é a principal responsável pela violência que se reproduz nas ruas e nos lares, e é o alimento gerador da fábrica de produção da miséria que se estabelece no Brasil e se aprofundará nos próximos anos.

A EC 95 passou a ter efeito em 2017, limitando o aumento de gastos à inflação do ano anterior, com exceção das áreas da Saúde e Educação, onde o teto será aplicado a partir de 2018. Porém, em 2017 já tiveram queda orçamentária em torno de 17% para a saúde e 19% para a educação.
Esta medida de austeridade, a PEC da Morte do Estado Democrático, não só rompeu o Pacto Constitucional de 1988 e afetou diretamente os investimentos para garantir direitos humanos e proteção social, como também violou os tratados internacionais onde o Brasil é signatário.

De acordo com normas internacionais, “as medidas de consolidação fiscal devem: ser temporárias, estritamente necessárias e proporcionais; não discriminatórias; levar em consideração todas as alternativas possíveis, inclusive medidas tributárias; proteger o conteúdo mínimo dos direitos humanos; e ser adotadas após cuidadosa consideração e genuína participação dos grupos e indivíduos afetados nos processos de tomada de decisão” (Committee on Economic, Social and Cultural Rights, 2012 – 2016).

Os Governos Lula e Dilma realizaram sonhos através do acesso a educação (Sisu, ProUni, Fies, Pronatec, Ciência sem Fronteiras, expansão de Universidades Federais e Institutos Federais), o acesso a terra e aquisição da casa própria, com programas para a geração de emprego e distribuição de renda (pleno emprego) e com políticas de enfrentamento a várias formas de violências, principalmente a violência contra as mulheres.

Em 2014 o orçamento para as políticas para a promoção da autonomia e combate a violência contra a mulher chegou a R$154 milhões (valores corrigidos). Em 2015, caiu para R$ 107 milhões, passou para R$ 81 milhões em 2016 e em 2017 caiu para R$ 57 milhões. As políticas para as mulheres perderam nesse período 62,8% do orçamento.

De 2014 a 2017 foram 164 serviços especializados como: abrigos, centros de atendimento, delegacias e varas judiciais especializadas fechados no Brasil. Em não havendo os equipamentos sociais necessários para a efetivação da Lei Maria da Penha, os índices de violência contra a mulher (já absurdos) tendem a subir, em proporcionalidade a redução orçamentária.

Casa da Mulher Brasileira – o programa “Mulher viver sem violência” previa a construção de uma casa em cada capital brasileira, apenas três casas estão abertas. Observatório de Gênero – perdeu prioridade institucional e seu Relatório Anual Socioeconômico da Mulher foi publicado pela última vez em 2014. O governo parou de publicar as estatísticas bianuais da linha telefônica – 180, para mulheres denunciarem e se informarem sobre violência de gênero.

O não investimento em programas de combate a violência, de promoção da autonomia das mulheres, de acesso a educação e saúde públicas, de segurança, de habitação e de saneamento, de geração de emprego e distribuição de renda, praticamente obrigam as mulheres a abrirem mão do trabalho formal (ou informal) remunerado e a assumirem as responsabilidades dos cuidados com as crianças, as pessoas adoecidas, idosas e com deficiência. Reforçando o papel conservador de delegar às mulheres a responsabilidade pelo espaço privado.

De acordo com estudo realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) em parceria com a Oxfam Brasil e o Centro para os Direitos Econômicos e Sociais, publicado em dezembro de 2017, há uma queda de até 83% em políticas publicas voltadas à área social nos últimos três anos.

A área que mais perdeu recursos desde 2014 foi a de direitos da juventude com 83% de redução. Inviabilizando políticas importantes como o plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra (Juventude Viva), ou o Programa Estação Juventude e o programa Juventude Rural.

O Brasil durante anos foi referência mundial no combate a fome através de políticas sociais que possibilitaram o acesso a alimentação adequada e saudável, onde o principal problema não estava na produção de alimentos e sim no acesso. Os impactos da EC 95 projetam uma redução orçamentária para as políticas desenvolvidas através do Ministério de Desenvolvimento Social de 54% do orçamento (IPEA).

Os investimentos com programas voltados à segurança alimentar foram reduzidos em 76%. O Programa Cestas de Alimentos para os povos e comunidades tradicionais que em 2014 tinha alocado na Lei Orçamentária Anual (LOA) um orçamento de R$ 82 milhões, em 2018 passou a ter R$27 milhões. O orçamento para a aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em 2014 estava em R$1,3 Bilhões, para 2018 há R$ 431 milhões estimados.

A dotação orçamentária para o Programa Bolsa Família passou de R$ 29,77 bilhões, em 2017, para R$ 28,7 bilhões em 2018 – um recuo de 3,6%, ou R$ 1,07 bilhão. De acordo com o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE), 96% dos valores repassados através do Programa Bolsa Família, são utilizados para a alimentação.

O Programa para universalização do acesso a água, Programa Cisternas, em 2014 teve orçamento de R$ 643 milhões, já em 2018 o orçamento previsto está em R$40 milhões. Já o Programa de Inclusão Produtiva para as Mulheres (rurais e negras) em 2014 contou com R$ 32 milhões, em 2018 tem apenas R$ 4 milhões.

As políticas para mudanças climáticas tiveram queda de 72%. Programas para moradia digna e de defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, perderam 62%. Para a promoção da igualdade racial a perda foi de 60% em recursos.

Por todos os motivos acima elencados e tantos outros comprovados através dos dados apontados pelos estudos citados, a EC 95 atinge significativamente a vida de milhões de brasileiros, especialmente das brasileiras, fere tratados internacionais onde o Brasil é signatário, rompe o pacto constitucional de 1988, mergulha o Brasil na maior crise social e econômica de sua história, atinge diretamente Estados e Municípios e transforma um estado democrático em um estado de exceção, onde as pessoas sequer tem o direito de sonhar.

Pela revogação da EC 95, ja! Assine: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR102140

#PelaDemocracia #PelaSoberaniaNacional #PelaVidaDasMulheres #PorTodasVivas #PorTodasLivres #DireitosValemMais #LulaLivre #EuSouLula

Schirlei Azevedo é assessora da bancada do PT na ALESC e Vice-presidenta do PT de Florianópolis/SC

Fontes:

https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/Relatorio_A_distancia_que_nos_une.pdf

http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/biblioteca/publicacoes/outras-publicacoes/direitos-humanos-em-tempos-de-austeridade/view

http://austeridade.plataformadh.org.br/files/2017/11/publicacao_dhesca_baixa.pdf

https://www.youtube.com/watch?time_continue=5398&v=_cPW2dx8C9I

1 COMENTÁRIO

  1. Seria uma atitude ingênua esperar que as classes dominantes desenvolvessem uma forma de educação que proporcionasse às classes dominadas perceber as injustiças sociais de maneira crítica.
    Paulo Freire

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