Documento de 2018, publicado pela Presidência, recomendou restringir acesso a armas

Foto: Reprodução

Uma política de restrição ao acesso às armas de fogo tende a diminuir o número de homicídios . Em documento publicado em junho de 2018 pela Presidência da República , a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos formulou essa e outras oito políticas para a área de segurança pública que, com base em evidências científicas, tinham como objetivo reduzir as taxas de violência no país sem grande investimento da União.

O estudo foi feito ainda durante o governo Michel Temer. A Secretaria de Assuntos Estratégicos, no entanto, tem como uma de suas competências auxiliar a Presidência no planejamento de políticas e estratégias de longo prazo, além de contribuir para a discussão das opções estratégicas do país, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro. A proposta vai contra o decreto assinado nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou a posse de arma no Brasil.

Intitulado “Custos Econômicos da Criminalidade do Brasil”, a pesquisa destaca os dados da segurança pública no território nacional e apresenta possíveis políticas públicas na área. Segundo o documento, apesar de ter 3% da população mundial, o Brasil responde por 14% dos homicídios do mundo, com taxas semelhantes a países como Ruanda e Congo. O estudo aponta ainda que, apesar do Brasil estar, desde 2007 em um período marcado por um aumento no número de vítimas de homicídio, a evolução nas taxas desse crime não são equivalentes em âmbito regional. Ou seja, a partir de 2008, algumas regiões, como o Norte e o Nordeste, presenciaram aumento no número de mortes violentas. Durante o mesmo o período, a região Sudeste presenciou uma tendência oposta, de queda de homicídios.

A pesquisa diz ainda que cada homicídio de jovens de 13 a 25 anos, diz o documento, equivaleria a uma perda na capacidade produtiva no país de cerca de R$ 550 mil. De 1996 a 2015, o Brasil teria perdido, em capacidade produtiva, R$ 450 bilhões em razão das mortes violentas de jovens.

Com esse cenário e o contexto de limitação orçamentária, o documento aponta que a melhora da eficiência das políticas de segurança pública depende do estabelecimento do que chamam de “política de segurança baseada em evidências”. Essas políticas são um grupo de programas formulados com base nas melhores pesquisas da área que apontam quais intervenções na segurança pública funcionam.

Em relação à restrição de armas, os pesquisadores apontam que a redução de sua circulação aumentaria o preço dos armamentos nos mercados legal e ilegal, o que reduziria o efeito das armas de fogo nas estatísticas de homicídios. O impacto esperado seria a redução dos homicídios com armas de fogo, que respondem pela maior parte desse tipo de crime. Segundo o documento, a regulação das armas de fogo seria mais eficiente se focalizasse em indivíduos de alto risco.

Além da política de restrição à circulação de armas de fogo, outras políticas públicas propostas e com pequeno investimento público são a criação de programas de prevenção da evasão escolar e programas de prevenção focalizada em crianças criadas apenas pela mãe ou pelo pai. Nesses dois casos, em que as qualidades do estudo é classificada como alta, o tempo de permanência na escola reduz a exposição de jovens ao crime. Além disso, crianças criadas em lares com apenas um dos pais também teriam maior risco de exposição à criminalidade.

Outras políticas públicas aparentemente distantes da segurança pública também teriam efeito prático no número de homicídios, segundo o documento, como o estabelecimento de protocolos no sistema de saúde focados na prevenção da violência doméstica. Segundo o estudo, a criação de formulários e entrevistas padronizados poderia identificar e, consequentemente reduzir os incidentes de violência doméstica. Além disso, aumentar o imposto sobre o consume de álcool levaria à redução do consumo total, diminuindo os índices de crimes associados ao consumo de álcool, como agressões.

O documento produzido pela Presidência da República também propõe o que chama de “inovações” na política de drogas. De acordo com a Secretaria de Assuntos Estratégicos, o comércio legal de alguns tipos de drogas poderia retirar recursos de organizações criminosas que controlam o tráfico, levando à redução na capacidade das facções e a consequente redução do número de homicídios.

“Se, no passado, o aumento substancial dos gastos reais com segurança pública teve pouco retorno social e, no futuro, haverá pouco espaço para o contínuo aumento de gastos nessa área, direcionar os esforços do desenho das políticas públicas de segurança àquelas intervenções que têm mais probabilidade de funcionar empiricamente tem duas vantagens”, escreve o documento, citando a realocação de recursos antes investidos em medidas sem impacto e o aumento na produtividade policial.

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