Defensorias pedem implantação de restaurante popular em Florianópolis

A Defensoria Pública da União (DPU), representada pelo defensor André Dias Pereira, e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE), por meio do defensor Marcelo Scherer da Silva, enviaram um ofício às autoridades municipais de Florianópolis solicitando a implantação de um restaurante popular. O objetivo principal da ação conjunta é garantir o direito fundamental à alimentação adequada para os grupos populacionais que se encontram em situação de insegurança alimentar e nutricional ou em vulnerabilidade social, principalmente considerando o contexto de crise agravado pela pandemia de coronavírus.

O documento foi encaminhado ao prefeito, Gean Marques Loureiro, à secretária municipal de Assistência Social, Maria Cláudia Goulart da Silva, e aos membros da Câmara de Vereadores da capital catarinense. Entre os fundamentos do pedido está uma nota emitida pelo Conselho Federal de Nutricionistas que recomenda aos governantes o fortalecimento de políticas de segurança alimentar e nutricional, visando garantir a alimentação adequada e saudável da população, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. Além disso, a nota afirma que as medidas de isolamento social podem comprometer a renda familiar, podendo restringir o consumo de alimentos de qualidade em quantidade suficiente sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais.

DPU e DPE lembram, no documento, a existência de movimentos, organizações sociais e instituições da sociedade civil que fornecem assistência alimentar para a população em situação de rua, por exemplo, em vários pontos da cidade, por meio da distribuição de cestas alimentares e do preparo e entrega de refeições. Segundo os autores do documento, essas práticas “evidenciam a insuficiência da atual rede pública de fornecimento de refeições e a necessidade da implantação de um aparelho público permanente de segurança alimentar e nutricional voltado à população em estado de vulnerabilidade social, principalmente em época de crise sanitária ocasionada pela pandemia e forte crise social decorrente”.

A partir da notícia da inclusão de verba específica para a criação do restaurante popular na proposta orçamentária de 2021, os defensores entendem que, por conta da pandemia relacionada à covid-19, não há restrição legal e orçamentária para a implementação do equipamento ainda neste ano. Eles solicitam que sejam informados sobre as medidas adotadas pelo poder público para a instalação do restaurante.

Segurança alimentar em Santa Catarina

Em 2011, o governo de Santa Catarina aderiu ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), sistema público que possibilita o trabalho entre os três níveis de governo (federal, estadual e municipal), com participação da sociedade civil, para implementação de políticas públicas que garantam a segurança alimentar e nutricional. Com o Sisan é prevista a existência de uma rede de equipamentos públicos de apoio à produção, ao abastecimento e ao consumo de alimentos que tem como objetivo a redução dos índices de insegurança alimentar da população e a promoção do acesso à alimentação adequada e saudável.

Os restaurantes populares estão entre os equipamentos previstos pelo Sistema, assim como as cozinhas comunitárias, sendo responsáveis por produzir refeições com alto valor nutricional e distribuí-las a preços acessíveis. Já os bancos de alimentos recebem doações de produtos considerados inadequados para a comercialização, mas próprios para consumo humano, vindos de indústrias, supermercados, entre outros, e também de compras da agricultura familiar realizadas por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

DPU e DPE compõem o Comitê Emergencial de Segurança Alimentar em Santa Catarina, criado em abril deste ano para articular a convergência de ações emergenciais necessárias para mitigar os efeitos sociais, ambientais e econômicos causados pelo novo coronavírus.

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