Decreto de Temer escancara o Brasil aos estrangeiros

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O que antes era especulação por parte dos setores progressistas do país vai se concretizando em sua forma mais radical, as barreiras de proteção do mercado brasileiro estão caindo uma a uma. O governo de Michel Temer vem sucessivamente promulgando medidas que atendem prioritariamente o capital internacional. A última medida foi o decreto que altera a lista de “áreas de alto interesse nacional”. O jornalista Fernando Brito denunciou isso em seu blog Tijolaço, confira abaixo.

Porta aberta e tapete vermelho ao capital estrangeiro

Foi publicado hoje no Diário Oficial o Decreto 8.957/2017, que mexe sensivelmente com vários setores, inclusive saúde, educação e tecnologia da informação. Esse decreto muda a redação da lista de áreas de “alto interesse nacional” atingidas pela Lei de Capitais Estrangeiros (Lei 4.131/1962).

Na prática, empresas controladas por capital estrangeiro passam a poder atuar em várias áreas, antes protegidas por não estarem claramente na lista de “alto interesse”. Essa mudança também permitirá que essas empresas estrangeiras tenham acesso a crédito de fundos e bancos públicos, além de usar esses bancos e o próprio Tesouro Nacional como garantidor.

À primeira vista, os impactos são enormes. Na área de educação, por exemplo, nada impede que Harvard abra uma “filial” no Brasil, controlada plenamente por capital estrangeiro, utilize-se das benesses desse tipo de regime e potencialmente prede o mercado nacional.

Conversei com um dos sócios de uma consultoria , especializada em investimentos estrangeiros, que classificou o decreto como “uma abertura total ao capital estrangeiro”. Disse ele: “Com esse decreto, a opção do governo Temer parece estar ficando clara e é atrair investimentos estrangeiros a qualquer custo. Isso pode dar uma turbinada na economia, mas também pode acontecer o que houve com o México, deixando a economia em frangalhos por conta do fim do mercado local, caso o capital estrangeiro fuja no futuro”.

AS MUDANÇAS

Tecnicamente, o decreto atualiza a regulamentação do artigo 39 da Lei de Capitais Estrangeiros. O capítulo da lei aonde está inserido o artigo 39 é o que segue:

“Disposições referentes ao crédito

  •  Art. 37. O Tesouro Nacional e as entidades oficiais de crédito público da União e dos Estados, inclusive sociedades de economia mista por eles controladas, só poderão garantir empréstimos, créditos ou financiamentos obtidos no exterior, por empresas cuja maioria de capital com direito a voto pertença a pessoas não residentes no País, mediante autorização em decreto do Poder Executivo.
  • Art. 38. As empresas com maioria de capital estrangeiro, ou filiais de empresas sediadas no exterior, não terão acesso ao crédito das entidades e estabelecimentos mencionados no artigo anterior até o início comprovado de suas operações, excetuados projetos considerados de alto interesse para a economia nacional, mediante autorização especial do Conselho de Ministros.
  •  Art. 39. As entidades, estabelecimentos de crédito, a que se refere o artigo 37, só poderão conceder empréstimos, créditos ou financiamentos para novas inversões a serem realizadas no ativo fixo de empresa cuja maioria de capital, com direito a voto, pertença a pessoas não residentes no País, quando elas estiverem aplicadas em setores de atividades e regiões econômicas de alto interesse nacional, definidos e enumerados em decreto do Poder Executivo, mediante audiência do Conselho Nacional de Economia.  (Vide Decreto nº 2.233, de 1997)         (Vide Lei nº 5.331, de 1967)
  • Parágrafo único – Também a aplicação de recursos provenientes de fundos públicos de investimentos, criados por lei, obedecerá à regra estabelecida neste artigo.
  • Art. 40. As sociedades de financiamento e de investimentos somente poderão colocar no mercado nacional de capitais, ações e títulos emitidos pelas empresas controladas por capital estrangeiro ou subordinadas a empresas com sede no estrangeiro, que tiverem assegurado o direito de voto.”

No contexto da lei, a exceção criada no artigo 39 é para as empresas controladas por capital estrangeiro que PODERÃO ter acesso a crédito e a garantias por fazerem parte da lista de “interesse nacional” definida pelo Poder Executivo. Neste caso “interesse nacional” não aparece no sentido normal, de proteção de empresas nacionais, mas sim no sentido estratégico de interesse governamental em abrir tais segmentos à concorrência estrangeira plena.

ANTES E DEPOIS

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DESTAQUES

Como é possível notar na tabela, além da nova redação dada a muitas alíneas há uma longa lista de segmentos inseridos na lista da regulamentação. As inclusões de maior destaque para a área científica são educação, saúde e tecnologia da informação, embora outros segmentos possam ter impacto indireto em atividades do campo de pesquisa.

REPERCUSSÃO PÚBLICA

Chama a atenção o fato de o decreto ter sido publicado sem qualquer divulgação pública por órgãos de governo, nem que fosse para ressaltar supostos impactos positivos da medida – até o momento, não há qualquer comunicado sobre o decreto nas páginas oficiais do Planalto ou dos Ministérios do Planejamento e Fazenda, que subscrevem o documento.

Talvez por isso, a mídia tenha ignorado a publicação. Apenas uma breve nota foi publicada pela IstoÉ com informações da Agência Estado (que apenas fornece material para outros veículos). Nem mesmo o Estado de S. Paulo, cujo grupo originou a nota, publicou matéria sobre o tema.

ANÁLISE POLÍTICA

O decreto indica uma forte guinada na política econômica brasileira ao permitir que empresas controladas por capital estrangeiro possa atuar mais amplamente no Brasil. No mesmo dia da publicação, iniciou-se o Fórum Econômico Mundial, em Davos. Em suas falas à imprensa neste primeiro dia de fórum, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, destacou a receptividade das empresas estrangeiras à nova condução política brasileira. Não citou nada próximo ao decreto, mas os analistas repercutiram as falas dizendo que “é importante dar condições para o investimento estrangeiro”. Neste contexto, o decreto mais que assegura essas “condições”.

Curiosamente, a primeira reunião na agenda de Meirelles hoje foi com a empresa norte-americana de telefonia AT&T. Pode ser apenas coincidência ou indicar um primeiro movimento em que veremos as novas regras do decreto serem colocadas em prática caso a companhia invista no Brasil mantendo controle estrangeiro.

Outro fato importante que parece estar relacionado com a mudança no decreto é a alteração de qual órgão deve deliberar sobre a autorização de empresas estrangeiras atuarem no Brasil. Em 7 de julho de 2016, foi publicado um decreto passando ao ministro-chefe da Casa Civil o poder de emitir tais autorizações (decreto 8.803/2016). Antes essa incumbência era do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

DOCUMENTOS

* Novo decreto – Decreto 8.957/2017 (publicado na edição de 17/01/2017)

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/01/2017&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=56

* Decreto revogado – Decreto 2.233/1997 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2233.htm

* Lei de Capitais Estrangeiros – Lei 4.131/1962, que “Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências”

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4131.htm#art39

* Decreto passando à Casa Civil o poder de decidir quais empresas estrangeiras podem atuar no Brasil – Decreto 8.803/2016

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8803.htm#art3

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