Corte argentina declarou constitucional Lei de Meios

CORTE 2

O Máximo Tribunal deu sentença em favor da constitucionalidade

Leia o falho completo: http://www.telam.com.ar/advf/documentos/2013/10/526fe1670d4f2.pdf

Página 12.

O Máximo Tribunal falhou em favor da constitucionalidade dos artigos questionados pelo Grupo Clarín da Ley de Serviços de Comunicação Audiovisual, aprovada em 2009 pelo Congresso. Ainda não foi difundido o falho completo. Teriam votado a favor: Ricardo Lorenzetti, Eugenio Zaffaroni, Elena Highton de Nolasco e Enrique Petracchi, mientras que Carmen Argibay e Juan Carlos Maqueda assinaram em dissidência parcial eCarlos Fayt votu contra.

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