Congresso Nacional: turbulência política pode dominar o debate

Foto: Reprodução Internet.

Aliados e oposicionistas ao novo presidente, querem explicações sobre movimentação bancária de funcionário do filho do pesselista, Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), e cheque de R$ 24 mil em conta de futura primeira-dama a se explicar. A família acumulou na política um patrimônio de R$ 6 milhões.

No caso do dinheiro depositado na conta da futura primeira-dama, Bolsonaro afirma que foi por questão de mobilidade, pois ele tem dificuldade para ir em uma agência bancária em função da rotina de trabalho.

A indicação de Ricardo de Aquino Salles, como ministro do Meio Ambiente do próximo governo, também gera polêmica entre os parlamentares. Salles é réu de ação civil pública ambiental e de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público em São Paulo.

Nesta segunda-feira (10), às 16h, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) diplomará Jair Bolsonaro (PSL) como presidente da República para cumprir o mandato de 2019 a 2022.

Em plenário, além da cobrança por explicações de Bolsonaro, os deputados debatem a medida provisória dos fundos patrimoniais (MP 851/18), securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Dívida ativa

O Projeto de Lei Complementar 459/17, de autoria do Senado, regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.

Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Nove emendas aprovadas pelo relator da matéria prevêem a realização de um leilão para a venda dos direitos a esses créditos, com edital que especifique critérios como limites de taxas de administração e do deságio segundo a classificação de risco, o montante do crédito em leilão, listagem de documentos aos quais as dívidas estão vinculadas, condições de pagamento pelo vencedor e metas de arrecadação do ente que faz a cessão.

Microempresas

Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

Esse tipo de empresa, pensada para facilitar o acesso ao crédito pelas micro e pequenas empresas do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06), não poderá captar recursos como os bancos, seja em seu próprio nome ou de terceiros, e não poderá emprestar dinheiro a qualquer entidade pública de qualquer dos poderes.

O limite de receita bruta anual que a ESC poderá obter, na forma de juros, será o mesmo para as empresas de pequeno porte (atualmente em R$ 4,8 milhões).

Fiscalização

Os deputados poderão analisar em Plenário o Projeto de Lei 9617/18, do Senado, que propõe regras para acompanhamento e fiscalização de obras e serviços públicos pelos cidadãos cadastrados em grupos de rede social.

Chamada pelo projeto de gestão compartilhada, a participação dos cidadãos é definida como o acompanhamento orçamentário, financeiro e físico dos gastos públicos, tais como a execução de obras, a prestação de serviços públicos e a aquisição de materiais e equipamentos, por grupos virtuais atuantes em aplicativos disponíveis na internet ou na telefonia celular.

Escola sem Partido

A comissão especial que analisa a proposta conhecida como Escola sem Partido (PL 7180/14 e outros) volta a se reunir nesta terça-feira (11) para votar o relatório do deputado Flavinho (PSC-SP). O parecer foi apresentado no último dia 22, mas discussões entre parlamentares contra e a favor do texto e a obstrução da oposição têm adiado a análise do texto desde então.

Marielle Franco

Será apresentado nesta terça-feira (11) o relatório final da comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações dos assassinatos da vereadora carioca Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. O texto do relator, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), vai mostrar o acompanhamento das investigações conduzidas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, o debate em torno da possível federalização da investigação e recomendações de maior proteção aos defensores de direitos humanos.

Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março, após o carro em que eles estavam ter sido atingido por 13 tiros, na zona central do Rio de Janeiro. Quase nove meses depois do crime, o relatório de Glauber Braga terá críticas à demora na elucidação do caso.

Direitos Humanos

Na quarta-feira (12), a vereadora Marielle Franco também será lembrada na audiência da Comissão de Direitos Humanos sobre os 30 anos da Constituição brasileira e os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A audiência terá as presenças do teólogo Leonardo Boff, ex-ministros e dirigentes de órgãos ligados aos direitos humanos.

Petrobras

Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara promove audiência pública, nesta quarta, para debater o equacionamento do Plano Petros (PPS), a privatização da Petrobras e as suas responsabilidades com o plano. Foram convidados, entre outros, o diretor-geral da Associação Nacional dos Petroleiros e Petroleiras (ANPP), Valdemar Moreira da Silva Filho; os presidentes da Federação Nacional das Associações de Aposentados da Petrobras (Fenaspe), Mário Eugênio da Silva; e da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel.

Privatização da energia elétrica

O Congresso Nacional pode instalar, nesta terça-feira (11), comissão que analisará outra medida provisória destiana à privatização dos serviços de distribuição de energia elétrica no Amazonas e em Alagoas (MP 856/2018).

Os contratos de operação do serviço das duas distribuidoras vencem em 31 de dezembro. A intenção do governo é entregar as empresas ao capital estrangeiro. A Amazonas Energia já teve o leilão de privatização adiado duas vezes. A data prevista para o novo certame é o próximo dia 27. Já no caso da Ceal, a venda está suspensa por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa dos animais

No Senado, já está incluída na ordem do dia de terça-feira (11), com regime de urgência, a votação de projetos que modificam a legislação brasileira, visando dar maior proteção e dignidade aos animais em suas interações com os seres humanos.

Previsão de multa, que pode chegar a mil salários mínimos, para estabelecimentos comerciais que de alguma forma maltratem ou abusem de animais é o tema do PLS 470/2018. Nestes casos, os abusadores também podem pegar até 3 anos de cadeia, além de arcarem com uma multa a ser determinada em processo judicial.

Outro texto que poderá ser votado é o que estabelece um regime jurídico especial aos animais, devendo com isso gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violações de direitos. Com esse mecanismo, o Ministério Público passará a poder abrir processos investigatórios para garantir a proteção dos direitos de animais (PLC 27/2018).

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