Cláusula de barreira, mais um atentado à democracia

Cláusula de barreira, mais um atentado à democracia

Por Aldo Arantes.

O Senado Federal aprovou a PEC 36/16 que institui a cláusula de barreira na legislação eleitoral. Agora ela será apreciada pela Câmara Federal.
A PEC estabelece que os partidos que não atingirem 2% dos votos válidos, em 14 estados, perderão o acesso ao tempo de rádio e televisão, ao fundo partidário e ao funcionamento parlamentar.
O Senador Aécio Neves afirmou que a aprovação da PEC “é a mudança mais importante feita no sistema eleitoral brasileiro nesta década”. Visão falsa, simplista e distanciada dos reais problemas de uma verdadeira reforma política. Pelo contrário, tal decisão é um atentado à democracia.
Além da cláusula de barreira a PEC incorpora, também, a proibição das coligações proporcionais, dispositivo legal que permite aos partidos menores eleger parlamentares.
A consequência destas decisões é impedir que partidos como o PCdoB, PSOL, Rede e outros possam expressar suas ideias através dos programas eleitorais de rádio e televisão. É retirar o acesso ao fundo partidário para assegurar as atividades partidárias, bem como o direito de terem liderança na Câmara e de se manifestarem como partido no plenário da casa.
Ou seja, tornam-se partidos dos quais se retira os mecanismos que os permita ampliar sua influência política através da qual possam crescer e se transformar de pequenos em grandes. A adoção de tais medidas conduz ao monopólio da representação parlamentar aos partidos grandes impedindo assim a expressão da minoria.
A criação da federação de partidos minora, mas não resolve o problema já que o partido, como tal, perde as condições de defender suas ideias e seu programa. Os comunistas, por exemplo, têm bandeiras próprias e expressão junto a determinado segmento da sociedade. Assim como outras correntes de opinião. E a garantia da expressão da diversidade das opiniões políticas é essencial numa verdadeira democracia.
Defensores destas medidas argumentam que o grande número de partidos dificulta a governabilidade. Destacam, também, a existência de partidos de aluguel.
As maiores dificuldades para a governabilidade não decorrem do número mas da falta de identidade político-ideológica da maioria dos partidos e de seus parlamentares.
Parlamentares sem nenhum compromisso partidário ou programático formam bancadas suprapartidárias em função dos seus reais interesses. O Centrão, formado pelo ex-deputado Eduardo Cunha, com base no poder econômico, passou a hegemonizar a Câmara. Foi peça decisiva no impeachment da Presidenta Dilma e hoje tem papel destacado no governo ilegítimo de Temer. Aí reside uma das causas fundamentas que dificultam a governabilidade.
O problema dos partidos de aluguel tem sido um escudo para colocar num mesmo plano tais partidos com partidos que têm identidade político-ideológica e serviços prestados ao País. E existem mecanismos democráticos para a redução do número de partidos e para acabar com os chamados partidos de aluguel. O projeto de iniciativa popular Coalizão apresenta propostas neste sentido.
O verdadeiro pano de fundo que justifica a referida PEC é o objetivo de aprofundar o caráter elitista da representação parlamentar. Tal iniciativa faz parte de reforma política antidemocrática que visa reduzir a participação popular na vida política ao País.
Uma verdadeira reforma política necessita dar respostas aos problemas estruturais que degradam a democracia. E a mudança mais importante do sistema político brasileiro é a retirada da influência do poder econômico nas eleições e não o número de partidos. Ele distorce a democracia e impede o exercício do princípio constitucional de um cidadão um voto.
A decisão do STF proibindo o financiamento empresarial de campanha eleitoral foi um passo importante. Mas a continuidade da falta de limites razoáveis para o financiamento de pessoas físicas continua assegurando a influência do poder econômico nas eleições. O resultado das eleições municipais comprova que os candidatos endinheirados, em geral, foram os vitoriosos.
Manifestando posição contrária à PEC o senador Omar Aziz (PSD AM) afirmou que se aprovada a cláusula de barreira poderá “acabar com o PCdoB, um partido histórico, o que a ditadura não conseguiu fazer”.
Certos segmentos afirmam que as medidas incorporadas à PEC não ferem a liberdade de organização partidária já que os partidos podem continuar se formando. Falso argumento. Como já foi visto, caso a PEC seja aprovada os partidos atingidos perderão as condições de defender suas ideias cerceando a liberdade de organização partidária.
A Coalizão pela Reforma Politica Democrática e Eleições Limpas apresentou o projeto de iniciativa popular 6316/13 que tramita na Câmara Federal. Quando de sua apresentação o ex-deputado Eduardo Cunha não queria receber as mais de 700 mil assinaturas de apoio à iniciativa. Atualmente o projeto já conta com quase um milhão de assinaturas. Na votação da chamada reforma política, aprovada no ano passado, tal projeto não foi analisado com seriedade.
No momento em que novamente se debate a reforma política é essencial que os parlamentares, preocupados com os retrocessos democráticos, tomem iniciativas para que o projeto de iniciativa popular da Coalizão seja colocado na mesa dos debates visando um alargamento da discussão através de uma proposição proveniente da sociedade civil.

Aldo Arantes
Membro da Comissão Política do PCdoB
Ex-membro da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política do Conselho Federal da OAB

Fonte: Blog do Renato Rabelo.

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