CCJ aprova PEC da Defensoria Pública

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (17), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relacionada à implantação da Defensoria Pública estadual. A PEC 3/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado para possibilitar a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina.

A PEC foi admitida pela CCJ, com abstenção do deputado Dirceu Dresch. Depois de pedido de vista, Dresch devolveu a matéria sem manifestação. A proposta foi acatada conforme parecer do relator, deputado José Nei Ascari (PSD).

Foram apresentadas cinco emendas à PEC, todas de autoria da bancada do PT. “A emenda acatada nesta comissão determina que o defensor público geral compareça anualmente à Assembleia para prestar contas das atividades da Defensoria Pública. Agora a proposta será encaminhada para deliberação no Plenário.

Fonte Alesc e http://www.sinjusc.org.br/

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