Brasil não vai assinar o Acta

O governo brasileiro entende que o acordo antipirataria firmado pelos Estados Unidos tem pouca legitimidade, negociado por um grupo restrito de países.

Em entrevista ao Estado de S.Paulo, o chefe da divisão de Propriedade Intelectual do Ministério das Relações Exteriores, Kenneth Félix Haczynski, afirma que o Brasil não vai aderir ao Acta (Anti-Counterfeiting Trade Agreement), acordo antipirataria na internet assinado no sábado pelos Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Japão, Marrocos, Cingapura, Austrália e Nova Zelândia. Para Haczynski, o “acordo nasce com pouca legitimidade, negociado por um grupo restrito de países, que não foi discutido multilateralmente e a sociedade civil não participou do processo”.

O acordo, tocado a portas fechadas por alguns países, traz regras bem mais restritas na defesa dos detentores de copyright e determina que seus signatários criem leis nacionais de direitos autorais mais rígidas, como a retirada imediata da internet de conteúdos protegidos. “O acordo, ao tentar agilizar o combate à pirataria, pode comprometer direitos, a privacidade e a liberdade da rede”, afirma o representante do governo brasileiro.

Os demais países têm até maio de 2013 para aderirem ao documento, e há forte preocupação das entidades da sociedade civil com a pressão que será exercida pelos Estados Unidos – que chegou a classificar as negociações de “segredo de segurança nacional” – para que mais países aceitem o tratado. ( Da redação).

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