Na tarde de quinta-feira, 26 de julho, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de SC (Sindicontas-SC), em atendimento ao deliberado em assembleia geral da categoria, protocolaram ofício na presidência do Tribunal de Contas do Estado de SC (TCE/SC) solicitando esclarecimentos sobre questões relativas à gestão e despesas com pessoal do Tribunal.
As informações foram solicitadas com o objetivo de clarear não somente ao Sindicato e aos servidores, mas a toda a sociedade catarinense sobre o que ocorre dentro do TCE.
Com base na Lei de Acesso à Informação – Lei no 12.527/2001 (e Decreto no 7.724/2012), o Sindicontas requer o acesso às portarias de todos os servidores comissionados em atividade, publicadas ou não no Diário Oficial; a especificação da lotação efetiva dos servidores comissionados e dos cedidos por outros órgãos; o acesso aos convênios, termos de cooperação ou acordos que dispuseram servidores de outros órgãos; a jornada diária cumprida pelos servidores comissionados e cedidos e os valores pagos pelo TCE/SC a tais servidores, entre outras informações – veja o requerimento completo no link bit.ly/sindicontas-lai
Com a documentação em mãos, o sindicato e os grupos de trabalho de auditores fiscais constituídos a partir da assembléia mencionada, irão analisar as informações recebidas e avaliar se a administração do TCE/SC vem cumprindo os princípios constitucionais da legitimidade, da legalidade e da economicidade nos gastos com pessoal do órgão.
O objetivo é, a partir de critérios técnicos, transmitir à sociedade informações acessíveis sobre tais gastos, possibilitando maior transparência ao órgão responsável pelo controle externo das receitas e despesas públicas em Santa Catarina.
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