Medida é consequência do pedido providências apresentado pela Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero da OAB/SC. “É uma grande vitória”, comemora a advogada Margareth Hernandes
A Corregedoria Nacional do Ministério Público recomendou propositura de procedimento de remoção do promotor Henrique Limongi, atualmente titular da 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis. A decisão ocorreu após a seccional catarinense da OAB, por meio da sua Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero, protocolar “Pedido de providências” por causa das constantes impugnações aos casamentos homoafetivos, que desde 2011 são garantidos por decisão judicial proferida pelo STF e também por por resolução do CNJ em 2013.
Em seu despacho, a Corregedoria do CNMP destacou que “a despeito da inexistência de falta disciplinar, dada a imperiosa necessidade de preservar o interesse público, sugere-se a propositura de remoção compulsória do membro reclamado como medida capaz de harmonizar a ausência de ilícito disciplinar e os interesses das pessoas atingidas pela atuação do agente público”.
Segundo a advogada Margareth Hernandes, que preside a comissão e é militante do movimento LGBTI, trata-se de uma grande vitória de todos que atuam no segmento. “Nosso interesse sempre foi preservar os direitos das uniões homoafetivas e evitar o enorme prejuízo aos envolvidos, especialmente moral, já que os casais eram obrigados a debater judicialmente a legalidade incontestável de suas uniões”, disse Margareth.
Para o presidente da Seccional catarinense da OAB, Rafael Horn, a recomendação do CNMP pacifica a questão e demonstra a importância da atuação da Ordem em temas relevantes para os diversos segmentos da sociedade. “A credibilidade da OAB é um valioso instrumento de inclusão e de promoção das liberdades”, disse.
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