O Projeto de Lei para instituir a política estadual de atendimento ao imigrante foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 16/9. A iniciativa do deputado estadual Fabiano da Luz (PT/SC) recebe a assinatura de outros parlamentares e agora segue para sanção do Governador do Estado.
O QUE MUDA EM SC?
O texto institucionaliza que os imigrantes tenham acesso aos direitos sociais e à saúde. A matéria trata dos direitos e deveres dos beneficiados e qual é o dever dos entes públicos, seja na esfera municipal ou estadual, no atendimento a estas pessoas. “Eles devem ser tratados como cidadãos em Santa Catarina e a responsabilidade é de todos. O estado poderá fazer parceria com os municípios no atendimento, mas não pode se omitir”, explicou o deputado Fabiano.
A importância do Grupo de Trabalho de Apoio aos Imigrantes e Refugiados:
Criado em 2015, o GTI realiza reuniões mensais com objetivo de atender as demandas de imigrantes e refugiados que chegam ao estado.
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