Retificar o prenome e sexo/gênero da documentação diretamente no cartório é um direito conquistado no Brasil, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal e as normativas do Conselho Nacional de Justiça em 2018. Mas ainda hoje muitas pessoas trans e travestis ainda têm dúvidas do que precisa e de como deve agir caso um cartório dificulte a mudança.
Diante disso, a Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA – e o Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos no projeto Eu Existo lançaram a cartilha “Eu Existo – alteração do registro civil para pessoas trans”, que tira algumas dúvidas.
Nela são apresentadas as informações básicas para a organização do processo de alteração do registro civil, bem como um resumo da decisão do STF e do CNJ, o que pode ser alterado a partir dessas decisões, quanto custa para alterar e o que fazer caso não tenha o dinheiro, como fazer o pedido, quais documentos são pedidos e o que fazer caso o cartório se recuse a realizar a alteração.
Vale dizer que a Antra realizou um monitoramento e apurou diversas denúncias de violações do direito a mudança de nome. Em texto divulgado no site oficial, a Associação diz que “a falta de informação por parte dos cartórios ou negativa de cumprimento da decisão” devem ser “denunciados nos órgãos competentes e também às nossas organizações. Ao final da cartilha, traremos uma relação dos canais de denúncia e seus contatos”.
O direito a alteração do prenome e sexo/gênero da documentação é uma das mais importantes demandas do movimento trans e travesti, que alega que estar com um nome de registro diferente daquele que em é reconhecida/o socialmente traz inúmeros constrangimentos e transfobias. A conquista em março de 2018, que dispensa laudos médicos e ação judicial, possibilitando a retificação diretamente no cartório, é um marco histórico nesta luta, que visa contribuir com uma vida com menos preconceito e com mais cidadania.
Baixe a cartilha gratuitamente clicando aqui.
