Ação popular pede suspensão imediata do decreto sobre armas

A peça aponta dez obras científicas que relacionam crimes violentos à disponibilidade de armas e diz que as mudanças precisariam do aval do Congresso

Imagem: Pixabay.

Além de vários questionamentos feitos por partidos, entidades e setores do Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal (STF), o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas de fogo no Brasil é questionado também por uma ação popular que tramita na Justiça Federal de São Paulo.

Assinada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, a peça aponta dez obras científicas que relacionam crimes violentos à disponibilidade de armas. Ainda sustenta que as mudanças só poderiam ter sido feitas com a participação do Congresso Nacional.

O decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas de fogo no Brasil é questionado por uma ação popular que tramita na Justiça Federal de São Paulo.

Assinada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs, a peça aponta dez obras científicas que relacionam crimes violentos à disponibilidade de armas. Ainda sustenta que as mudanças só poderiam ter sido feitas com a participação do Congresso Nacional.

Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.

Em ação popular, o advogado Carlos Alexandre Klomfahs cita dez autores que tratam sobre a relação entre a disponibilidade de armas e violência.

“Bem como ausência de reflexão, estudos e ponderações sobre a visão científica do tema “porte de armas” e inobservância do Estatuto do Desarmamento enquanto política permanente de defesa dos direitos fundamentais, pois como se verá trata-se de tema sensível aos direitos humanos, segurança pública, saúde pública e proibição de retrocesso social quanto a proteção às crianças, adolescentes, mulheres, prevenção ao suicídio e vítimas de acidentes com armas”, sustenta.

Para o advogado, “houve assim clarividente desconsideração de trabalhos científicos nas áreas de psicologia, criminologia, medicina e traumatologia, antropologia, economia e ciência política, e mais de 13 variáveis não consideradas, muito menos discutidas, resultando daí seu interesse notadamente público e sua proteção por meio desta ação popular”.

Klomphas reforça que a discussão abrange mais “do que dois grupos disputando pró e contra”.

“É bem mais do que um viés político onde ‘devo cumprir a vontade daqueles que me elegeram’. Trata-se de política de segurança pública, saúde pública, direitos fundamentais de ambos os lados: vítimas e criminosos”, reforça.

O advogado afirma não estar “a favor nem da direita nem da esquerda e sim em defesa da Constituição em qualquer governo que não a observe”.

O reducionismo “é um direito do cidadão”, sem considerar os diversos trabalhos científicos publicados no Brasil e no exterior há pelo menos trinta anos é uma política fadada ao fracasso ao custo de milhares de vidas”.

O advogado ainda afirma que, ao editar o decreto, o governo usurpou a competência do Legislativo.

“É pacífica na jurisprudência que decretos presidenciais (do Poder Executivo) previstos não podem alterar o conteúdo material de uma lei, nem para mais nem para menos. Uma vez que essa prerrogativa é do Poder Legislativo”.

O advogado ainda diz que “o decreto anterior (Decreto n. 5.123/2004) regulamenta uma Lei (Lei n. 10.826/2003) decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.

Portanto, somente o Poder Legislativo poderia alterar, ampliando ou restringindo o conteúdo de uma lei por ele debatida, votada e aprovada interna corporis, modificando legitimamente as relações jurídicas no seio da sociedade”.

“Esta é conquista democrática recente do Poder Legislativo sufragado pelo Poder Executivo e de alta significância para o Estado Democrático de Direito”, anotou.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.