Ação popular impede ato ilegal do prefeito de Jaraguá do Sul

Publicado em: 03/08/2017 às 10:45
Ação popular impede ato ilegal do prefeito de Jaraguá do Sul

Convênio previa a cessão de servidores estáveis para a Acijs, com ônus para o município

O convênio ilegal entre o prefeito Antídio Lunelli e a Acijs (Associação Comercial e Industrial de Jaraguá do Sul) foi rescindido no dia 31 de julho. A nulidade do referido convênio foi pedida, no dia 13 de julho,  à Vara da Fazenda de Jaraguá do Sul por meio de Ação Popular assinada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsep), Luiz Cezar Schorner (nº 0305273-37.2017.8.24.0036). Mas, antes mesmo de prestar as informações requeridas pela juíza Cândida Brugnolli, a respeito da Ação Popular, Antídio Lunelli determinou a rescisão “amigável” do convênio, conforme publicado no Diário Oficial dos Municípios – Edição nº 2308, de 31 de julho de 2017.

O advogado Cesar Antônio Lenzi defende a ilegalidade do Convênio nº 212/2017 porque viola a Lei Complementar nº 148/2014, que não autoriza a cessão de servidores municipais concursados a entidades privadas, ainda mais de forma gratuita. “O convênio era lesivo ao patrimônio público uma vez que previa a cessão de servidores estáveis à entidade empresarial privada, permanecendo com a prefeitura o ônus do pagamento dos vencimentos e dos encargos dos servidores cedidos”, reforça o advogado. Para o presidente do Sinsep e autor da Ação Popular o cancelamento do convênio mostra que o próprio prefeito sabia do resultado favorável à Ação: “Alcançamos o objetivo de impedir uma ação ilegal do prefeito municipal”, avalia Luiz Schorner.

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