A caminho da transparência total

A lei considera que a regra é a divulgação dos dados públicos. O sigilo é a exceção.

No dia 18 de maio, entra em vigor, no Brasil, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12527/2011). Sancionada pela presidente Dilma Roussef, em novembro de 2011, a lei estabelece que é dever dos órgãos públicos divulgar, inclusive pela internet, as informações de interesse coletivo que produzem ou pelas quais são responsáveis.
A lei considera como regra a divulgação dos dados públicos. O sigilo é a exceção, em casos bem definidos: dados pessoais (como declaração de renda ou prontuários médicos) e informações referentes à segurança nacional, diplomacia, pesquisas tecnológicas.  Qualquer cidadão brasileiro poderá exigir o cumprimento da lei por prefeituras, governos de estado, União, órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, empresas estatais.

Todos os órgãos públicos serão obrigados a criar um Serviço de Informações ao Cidadão. Os sites deverão ter linguagem de fácil compreensão e conter ferramentas de pesquisa para proporcionar um acesso claro, transparente. Devem possibilitar o acesso automatizado, por sistemas externos, em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. E devem garantir a autenticidade e a integridade das informações, mantê-las atualizadas, além de garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
O governo federal mantém bases de dados abertas ao cidadão, como o Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), no qual há informações sobre execução orçamentária e financeira da União. Mas, em abril, vai ao ar uma iniciativa inédita, que representa um passo além noprocesso de abertura de informações oficiais.

Será lançado o Portal Brasileiro de Dados Abertos, desenvolvido, desde o início, com a participação da sociedade. Uma comunidade engajada de desenvolvedores realizaram encontros para conceber o design do portal, sua estrutura e linhas de código. Esse trabalho já está no ar, na versão beta: http://beta.dados.gov.br. O portal será um espaço para órgãos de governo publicarem dados, estimular a divulgação de acordo com os padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), e anunciar soluções criadas pela sociedade.

A criação do portal é um dos compromissos assumidos pelo Brasil na Parceria de Governo Aberto, ou Open Government Partnership (OGP). A OGP é uma iniciativa multilateral liderada pelo Brasil e fundada, em 2011, por oito governos (Brasil, Indonésia, México, Noruega, Filipinas, África do Sul, Reino Unido e Estados Unidos). Esses países adotam planos nacionais de governos abertos, com iniciativas de promoção da transparência, compartilhamento de poder com a sociedade, combate à corrupção e uso novas tecnologias. O objetivo é tornar os governos mais transparentes, eficazes e possibilitar a fiscalização.

Para o cidadão poder desempenhar esse papel com mais eficácia e propriedade, a comunidade Transparência Hacker – que participou da elaboração da Lei de Acesso à Informação – desenvolveu uma plataforma na qual os pedidos de informação serão feitos e respondidos publicamente. É o site Queremos Saber (www.queremossaber.org.br). Essa ferramenta poderá auxiliar os governos a mapear as demandas dos usuários e alertar para a necessidade de organizar e publicar as informações. No fundo, um estímulo para as pessoas exigirem o acesso aos dados necessários para criar e implantar boas soluções. E melhorar a vida em suas cidades. (P.C.)

Fonte: http://www.arede.inf.br

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