OAB/SC recorre ao Conselho Nacional do Ministério Público contra promotor que vem proibindo casamento homoafetivo

“Essas decisões trazem enorme prejuízo moral e psicológico aos envolvidos”, diz a advogada Margareth Hernandes. Foto: Jessica Kindermann

A seccional catarinense da OAB, por meio da sua Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero protocolou “Pedido de providências” junto ao Conselho Nacional do Ministério Público  em desfavor do promotor Henrique Limongi, da 13ª Promotoria de Justiça de Florianópolis, que vem impugnando sucessivamente casamentos homoafetivos, apesar de eles serem garantidos por decisão judicial proferida pelo STF em 2011 e por resolução do CNJ em 2013. Segundo a advogada Margareth Hernandes, que preside a comissão e é militante do segmento, o comportamento do promotor vem criando sérios constrangimentos e prejuízos de ordem material e moral aos casais homoafetivos que querem legalizar a união.

 “O promotor vem repelindo o reconhecimento do casamento homoafetivo há anos.  Só em 2019 ele impugnou 46 habilitações de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Isso não ocorre em capital nenhuma, só Florianópolis. Isso é inaceitável!”, disse Margareth. “Essa atitude do  Dr Limongi traz enorme prejuízo de todas as ordens, e principalmente moral aos envolvidos, que são obrigados a debater judicialmente a legalidade incontestável de seus casamentos”.

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